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Abandono de incapaz: entenda sobre o crime após um menino de 6 anos com autismo ser esquecido em ônibus

today6 de julho de 2024 4

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Cecília Ribeiro contou que embarcou o filho no coletivo com destino à escola municipal Lilia Viana de Almeida em 24 de junho, mas que ele não desceu do ônibus. Por estar dormindo, foi esquecido entre das 7h e 9h, quando ouviram os pedidos dele por socorro. Um inquérito policial foi instaurado e as partes envolvidas estão sendo ouvidas. O caso está sob segredo de justiça.

À equipe de reportagem a Prefeitura de Eldorado informou que o garoto foi encontrado já na garagem da empresa de transporte. Segundo a administração municipal, o menino estava tranquilo e ao volante do veículo, que estava desligado (leia o posicionamento completo abaixo).

O crime de abandono de incapaz está previsto no artigo 133 do Código Penal Brasileiro e ocorre quando alguém abandona outra pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância e que, por motivo de idade, doença ou deficiência física ou mental, não tenha condições de defesa.



A advogada Natália Bezan explicou que a pena de seis meses a três anos de detenção é aumentada em um terço quando o abandono ocorre em lugar deserto. Além disso, se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, a pena aumenta em metade.

EMEF Profª Lilia Viana de Almeida, em Eldorado (SP) — Foto: Reprodução/Redes Sociais

“No caso de um motorista de van escolar que deixa uma criança presa no veículo, ele pode sim responder pelo crime de abandono de incapaz, considerando que a criança estava sob sua guarda e vigilância no momento”, explicou a advogada.

De acordo com Natália, a situação é agravada pela vulnerabilidade da criança [por ser autista] e aos riscos que ela foi exposta devido ao abandono, como desidratação, asfixia, entre outros. “Se do abandono resultar lesão corporal grave, a pena de reclusão é de 1 a 5 anos. Se resultar morte, a pena é de 4 a 12 anos”.

A advogada explicou que a Polícia investigará o dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato criminoso, com consciência e vontade, seja por ação ou omissão, mas que, pela esfera civil, cabe indenização para reparação do transtorno sofrido pela criança.

“Entendo que é cabível uma ação indenizatória por conta do ocorrido. Já a questão da pena, na área criminal, vai ter que ser avaliada qual a vida pregressa dos responsáveis, se é réu primário, se não é e analisar o caso em concreto”, disse Natália.

A indenização por dano moral, conforme a advogada, não depende que haja ação criminal. “Não precisa haver a efetiva culpabilidade e penalização do réu. Ele não precisa ser considerado culpado para na esfera civil ser gerada a indenização”.

Para o advogado Fabricio Posocco, a lei é muito branda em termos de questão criminal para o crime de abandono de incapaz. “O único problema é a pena, que é muito baixa. A indenização, por outro lado, já é diferente, mas, infelizmente, no criminal, a pena ao motorista da van vai ser muito pequena”.

Posocco orienta que os pais da criança busquem a indenização por danos morais. “A criança se torna alguém que o Estado tem obrigação de cuidar, ainda mais por ser um transporte escolar. Não seria em relação ao motorista da van. Como é um serviço público, servido pelo município, a indenização seria contra a prefeitura”.

Quem é considerado incapaz?

🧒Crianças e adolescentes menores de 16 anos;

👵Idosos maiores de 60 anos;

🩼Maiores de 18 anos
que forem portadores de alguma doença ou deficiência que comprometa a capacidade de discernimento ou possibilidade de autodefesa.

A mãe contou que, depois da descoberta, o filho foi levado à escola e, só duas horas depois, ela teria sido informada pela diretora da unidade sobre o ocorrido. Para Cecília, os profissionais agiram de forma irresponsável e colocaram a vida do garoto em risco.

Ela contou que o homem que viu o filho pedindo por socorro disse que o menino estava roxo e suado dentro do veículo. “Para a gente, que é adulto, ficar preso em algum lugar já é terrível e traumatizante. Imagina para uma criança acordar e não ter ninguém ali”.

A mãe acredita que a situação poderia ter sido pior caso o filho tivesse permanecido por mais tempo no veículo. “Se ele passasse mais 1h lá dentro com certeza estaria fazendo o velório do meu filho, ele teria morrido ou desmaiado. É complicado. Foi colocada em risco a vida do meu filho”.

Ônibus escolar em Eldorado (SP) — Foto: Arquivo/Anna Gabriela Ribeiro/G1

Em nota, a Prefeitura de Eldorado informou que o incidente ocorreu devido à falha na execução das rotinas de vistoria, que deveriam garantir que as crianças desembarcassem adequadamente.

Conforme registrado no Termo de Ocorrência Escolar, após estacionar o veículo, por volta das 7h20, o motorista foi informado por uma moradora que havia uma criança dentro do ônibus.

Imediatamente, o motorista retornou ao transporte escolar e encontrou um aluno de 6 anos, diagnosticado com TEA, dentro do ônibus, sentado no banco do motorista e brincando com o volante.

Após acolher a criança, o motorista ligou para o monitor, que estava impossibilitado no momento, e dirigiu-se até o coordenador de transporte escolar, que o acompanhou até a escola, onde o menino foi deixado às 8h40.

A administração municipal disse que o aluno foi imediatamente acolhido pela equipe escolar e que a direção entrou em contato com a responsável para informá-la sobre o ocorrido.

Os profissionais envolvidos receberam advertências e foram orientados sobre a necessidade do cumprimento rigoroso das normas de segurança e conduta exigidas no transporte escolar.

Delegacia Sede de Eldorado, SP — Foto: Divulgação/Polícia Civil

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