A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, anunciou que os contribuintes com tributos em atraso terão uma nova chance para quitar os débitos inscritos em Divida Ativa. Segundo o município, a Lei Complementar nº 316/2023, publicada no Diário Oficial da cidade no último dia 11 de maio, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), passa a valer a partir de quinta-feira (1º).
De acordo com a prefeitura, o munícipe que decidir pagar as dívidas em até cinco parcelas terá isenção de 100% do pagamento de multas e juros, mas será possível parcelar débitos em até 60 vezes.
O município ressaltou que o Refis 2023 oferece a oportunidade de quitar débitos de natureza tributária e não tributária, desde que os fatos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. O programa permite 90 dias para o contribuinte requerer a adesão, seja pela internet ou nos postos presenciais.
Pela internet, o processo será disponibilizado no portal da Prefeitura de Guarujá, na aba de Serviços Online, a partir de 1° de junho. O pedido consiste em enviar formulários preenchidos e assinados pelo contribuinte ou responsável tributário. O ‘passo a passo’ será disponibilizado na plataforma.
Para adesão ao programa presencialmente, o contribuinte pode ir até um dos quatro postos presenciais (veja abaixo). Os documentos necessários serão disponibilizados no site da prefeitura, mas os telefones (13) 3308-7655, (13) 3308-7656 e (13) 3308-7657 ficam disponíveis para sanar dúvidas.
Postos de adesão presencial ao Refis 2023
- Paço Municipal Raphael Vitiello
Endereço: Avenida Santos Dumont, 640, Santo Antônio, sala 11, andar térreo
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.
- Unidade de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice, em Vicente de Carvalho
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
- Setor de Dívida Ativa
Endereço: Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
- Unaerp Campus Guarujá Unaerp
Endereço: Avenida Dom Pedro I, 3.300, Enseada
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Segundo a Prefeitura, a anistia fiscal é gradativa e de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.
- Para pagamento do débito de uma a até cinco parcelas, a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;
- De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;
- De 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;
- De 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;
- De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros serão reduzidos em 50% dos seus totais.
O Refis 2023 em Guarujá prevê condições excepcionais para contribuintes com dívidas a partir de R$ 50 mil, que poderão obter parcelamentos de 61 a 120 vezes, conforme aprovação da Advocacia Geral do Município (AGM).
Segundo a prefeitura, as parcelas para o público sofrerão atualização monetária e terão aplicação de juros. Além disso, o valor de cada uma deverá ser, pelo menos, de 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e microempresários individuais (MEIs), e de 500 UFs para pessoas jurídicas. De acordo com o município, este ano a UF corresponde à R$ 4,26.
Critérios para parcelamento em até 120 vezes, segundo AGM:
- Comprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;
- Até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com deficiência (PCD);
- Até cinco salários mínimos quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;
- Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico de câncer;
- Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;
- Até três salários mínimos não abrangidos nos itens anteriores;
- Não possuir qualquer outra fonte de renda;
- Possuir um único imóvel, que seja destinado à sua residência.
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