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Justiça decide que lei que regulamenta o transporte alternativo em Mongaguá é inconstitucional

Escrito por em 10 de junho de 2021

Desembargadores entenderam que texto aprovado em 2019 deveria ter sido proposto pelo Executivo, e não por vereadores.

Lei municipal que regulamenta o transporte coletivo alternativo foi julgada inconstitucional em Mongaguá, SP — Foto: Reprodução/Ônibus Brasil

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional a lei municipal de Mongaguá, no litoral paulista, que regulamenta o transporte coletivo alternativo na cidade. A decisão foi definida pelo Órgão Especial do Tribunal na quarta-feira (9), por maioria.

Segundo o acórdão, os desembargadores entenderam que houve falhas no processo de elaboração da lei, que foi de autoria de vereadores, enquanto deveria ter sido proposta pelo chefe do Executivo municipal, ou seja, o prefeito em exercício na época.

A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres (CNTTT) contra a administração municipal e a Câmara dos Vereadores. A Lei Municipal nº 3.026, de 17 de junho de 2019, dá nova regulamentação ao transporte alternativo, modalidade lotação ou peruas, e dá outras providências. Ela foi proposta pelo então vereador Alex Marcelo dos Santos.

O acórdão dos desembargadores foi publicado nesta quarta. Com isso, a lei deve ser revogada, e a autorização para o transporte coletivo alternativo, desfeita. A Prefeitura de Mongaguá afirmou que ainda não foi notificada pela Justiça, e que se pronunciará após receber a notificação.

O G1 também tentou contato com a Associação do Transporte Alternativo de Mongaguá (ATAM), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

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