G1 Santos

Moradores de Cubatão, SP, podem quitar dívidas no programa de recuperação fiscal; entenda

today21 de agosto de 2023 8

Fundo
share close

O Refis permite que as dívidas não ajuizadas em atraso, ou seja, aquelas que não estão sendo cobradas na Justiça, possam ser pagas à vista ou de forma parcelada. A pessoa também pode escolher pagar os débitos de 91 até 120 mensalidades. Nesses casos, não há descontos nos valores de juros e multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para dívidas ajuizadas e não ajuizadas.

A adesão ao Refis pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da prefeitura, que fica na Praça dos Emancipadores, s/nº, no térreo. Na repartição, há um formulário próprio para preenchimento.

Para pessoas físicas, os documentos exigidos são: cópias do CPF, RG e cópia de comprovante de residência; termo de confissão de dívida, assinado na repartição; declaração, em formulário assinado na Prefeitura, de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados; e comprovante de requerimento da guia DARE, que pode ser obtido no site do Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.



Quem não puder comparecer pessoalmente ao guichê para adesão ao programa de recuperação fiscal, poderá fazê-lo por meio de procuração e apresentar a documentação que é solicitada na lei.

Já os contribuintes jurídicos, a administração solicita: contrato social e suas alterações; cópia do CNPJ, CPF e RG do representante legal da empresa; cópia do comprovante de residência do representante legal da empresa; termo de confissão de dívida assinado na Prefeitura, declaração – assinada na repartição – de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE.

  • Pagamento à vista/cota única tem anistia total dos juros e multa por atraso
  • Quem parcela em até três vezes, tem desconto de 80% nos juros e multas
  • Para pagamento de 4 a 6 vezes o desconto é de 50%
  • Já de 7 a 12 parcelas o desconto é de 25%
  • De 13 a 24 parcelas não haverá desconto

No caso dos débitos ajuizados, os descontos nas multas e juros:

  • 100% de desconto nos juros e multas por atraso para quem paga em cota única
  • 70% de anistia dos juros e multa para os optantes de 4 a 6 parcelas
  • 60% de desconto nos juros e multa para pagamento de 7 a 12 parcelas
  • 50% para 13 a 24 vezes
  • 30% de desconto para contribuintes que escolherem pagar de 25 a 36 vezes
  • 10% para 37 a 60 vezes e 5% para 61 a 90 vezes

VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos




Todos os créditos desta notícia pertecem a G1 Santos.

Por: G1

Esta notícia é de propriedade do autor (citado na fonte), publicada em caráter informativo. O artigo 46, inciso I, visando a propagação da informação, faculta a reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

Avalie

Post anterior

cadela-que-sofreu-parada-cardiaca-24h-apos-ser-abandonada-morre-no-litoral-de-sp

G1 Santos

Cadela que sofreu parada cardíaca 24h após ser abandonada morre no litoral de SP

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) disse que o 1° Distrito Policial (DP) do município instaurou inquérito e investiga o caso. A autoridade policial está em diligências e realizando oitivas de testemunhas, visando o total esclarecimento dos fatos. Durante novo tratamento, Joaquina precisou passar por uma transfusão de sangue e, de acordo com o vereador, a cinomose que estava encubada aflorou. A doença […]

today21 de agosto de 2023 24

Publicar comentários (0)

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.


0%