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Prefeitura de Santos sanciona lei sobre fornecimento de canabidiol no SUS

today21 de dezembro de 2023

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O prefeito Rogério Santos (PSDB) aprovou parcialmente o Projeto de Lei 264/2022, de autoria do vereador Luiz Felipe Silva Albino, o Lipe Albino (PSB). Ele vetou, por exemplo, o artigo que dispõe que os pacientes devem estar cadastrados perante a Secretaria Municipal de Saúde para obter os medicamentos.

De acordo com a Lei 4.431, os objetivos da política incluem diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a “cannabis medicinal” tenha eficácia ou produção científica que incentive o tratamento. Serão promovidos debates e fornecimento de informação sobre o uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação, entre outras medidas.

O medicamento ficará disponível nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniadas ao SUS em Santos. A Secretaria Municipal da Saúde de Santos tem o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para criar uma comissão para implantar as diretrizes da política pública.



Técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannanbis, além de associações representativas de pacientes, devem participar.

O vereador Lipe Albino enfatizou a importância da substância para garantir a qualidade de vida de pessoas com epilepsia, parkinson, dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras condições. “Planta tão polêmica, mas que, de fato, garante a saúde a quem mais precisa”, disse, na sessão.

Ao g1, Lipe comemorou a aprovação, dizendo que os parlamentares deixaram ideologias, tabus e preconceitos de lado. “A saúde tem pressa e Santos é vanguarda. Era importante aprovar uma lei nesse sentido para agilizar esse processo, pois há urgência por parte das pessoas que precisam desse remédio à base da planta”, explicou.

O medicamento à base de canabidiol é um remédio industrializado, “tecnicamente elaborado”, que tem na formulação associação com outros canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol.

A lei que garante o fornecimento da cannabis medicinal pelo SUS no estado de São Paulo foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início deste ano. De autoria do deputado estadual Caio França (PSB), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado.

Famílias e entidades da sociedade civil passaram a conhecer as propriedades medicinais na cannabis em 2010 e, cinco anos depois, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação dos produtos no país.

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Por: G1

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