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Estabelecimentos devem destinar 5% das vagas existentes para idosos e 2% para pessoas
com deficiência com comprometimento de mobilidade
A Prefeitura de Guarujá reuniu na manhã desta quinta-feira (15), comerciantes da Cidade para orientar sobre a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran (Nº 965/2022), que dispõe sobre as regras para vagas prioritárias de idosos e pessoas com deficiência. O encontro foi promovido pela Secretaria de Defesa e Convivência Social (Sedecon), por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público.
Participaram da iniciativa representantes de supermercados, drogarias e demais estabelecimentos comerciais, além do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), Polícia Militar (PM) e Guarda Civil Municipal (GCM).
“A nossa intenção não é ser somente o fiscalizador, mas oferecer condições para que os comerciantes se adequem, sanando suas dúvidas e apoiando em suas necessidades. Quando fazemos valer o direito da pessoa com deficiência ou idosa estamos colaborando para uma cidade melhor”, afirmou a secretária adjunta da Sedecon.
Os estabelecimentos devem destinar 5% das vagas existentes para idosos e 2% para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Tanto a sinalização vertical, quanto a horizontal seguem as normas de tamanho e cor conforme a resolução do Contran (Nº965/2022).
As vagas especiais em estacionamentos particulares são determinadas pela Lei Federal de Inclusão, que desde 2015 obriga os comerciantes a seguirem regras específicas de sinalização de vagas exclusivas. Considerada infração gravíssima para quem desrespeitar o uso especial, a multa ao infrator é de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH.
Credencial
Porém não basta ser idoso (mais de 60 anos) ou possuir deficiência com comprometimento de mobilidade para usar as vagas reservadas. Os motoristas nessas condições precisam portar a credencial que autoriza o uso das vagas, válidos tanto na rua quanto em estacionamentos privados. A credencial é emitida gratuitamente pela Superintendência de Trânsito
Para o representante da Drogaria São Paulo, Joelson Diniz, a palestra foi bem esclarecedora. “As orientações foram importantes e deixaram claras as informações sobre a sinalização prioritária. Não tem como o motorista fugir da responsabilidade e por outro lado os estabelecimentos já sabem como proceder dentro da lei”, afirmou Diniz.
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