Medida, que consta no Edital 001/2023, publicado no dia 5 de julho, no Diário Oficial do Município, tem por objetivo antecipar o recebimento dos créditos
O prazo para adesão aos acordos diretos em precatórios, que expiraria em 1º de setembro, foi prorrogado pela Prefeitura de Guarujá de Guarujá para 6 de outubro. A medida, que consta no Edital 001/2023, publicado no dia 5 de julho, no Diário Oficial do Município, tem por objetivo antecipar o recebimento dos créditos.
No entanto, não são objeto do edital os precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho, uma vez que o referido órgão é quem conduzirá os acordos diretos em precatórios trabalhistas, no link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios/editais-de-acordos .
Para aderir ao acordo, o credor, além de observar os requisitos previstos no edital, deve concordar com o desconto de 40% do valor de seu crédito, para que seja incluído em uma lista de habilitados, que receberão seus créditos de forma mais abreviada, em relação ao que ocorre normalmente com a lista de ordem cronológica.
A finalidade dos acordos diretos é permitir, de um lado, a antecipação do pagamento do precatório e, de outro, um abatimento da dívida em favor da Prefeitura. O acordo tem previsão no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais e também é regulamentado pela Lei Municipal 4.456/2017.
Requerer o acordo
Para requerer o acordo direto com o Município, o interessado deve se dirigir ao Protocolo Geral do Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Térreo – Santo Antônio), com toda documentação exigida e protocolar o requerimento.
As propostas de acordo devem ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá, o www.guaruja.sp.gov.br, no link, ‘Câmara de Conciliação de Precatórios’ instruídos com a documentação necessária, conforme Edital 001/2023.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas no site da Prefeitura e no e-mail agmpgm1apoio@gmail.com.
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