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Projeto propõe regulamentação da circulação de bicicletas motorizadas e patinetes em Santos, SP

today14 de setembro de 2022 16

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De autoria da Prefeitura, o documento a obedece às regras gerais da Resolução Federal 947/22.

Projeto propõe regulamentação da circulação de bicicletas motorizadas e patinetes, em Santos, SP. — Foto: Reprodução EPTV



O projeto de lei que regulamenta a circulação de equipamentos de mobilidade individual será votado na Câmara Municipal de Santos, litoral de São Paulo. O documento, de autoria da prefeitura, trata dos veículos autopropelidos, que são elétricos com duas ou três rodas como patins, patinetes, monociclos elétricos e bicicletas motorizadas.

O texto estabelece que o trânsito dos equipamentos será permitido somente em áreas de circulação de pedestres, respeitando velocidade limite de 6 km/h, e em ciclovias e ciclofaixas, na velocidade máxima de até 20km/h. A regras obedecem a Resolução Federal 947/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para fazer uso do equipamento, o condutor precisará dispor de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, além de dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

Já no caso de bicicletas motorizadas e congêneres, a circulação em ciclovias e ciclofaixas também terá que ter potência nominal máxima de até 350 Watts e velocidade máxima de até 25km/h, ser dotada de motor elétrico auxiliar, com o funcionamento somente quando o condutor pedalar e não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência.

A bicicleta também deverá contar com indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira (traseira e lateral), espelhos retrovisores (em ambos os lados), pneus em condições mínimas de segurança e o condutor fará uso obrigatório de capacete de ciclista. Os equipamentos deverão ser estacionados sem obstrução da circulação de pedestres e de veículos.

No projeto de lei, ainda consta que a velocidade dos equipamentos deverá ser reduzida na proximidade de interseções não sinalizadas como estações de embarque e desembarque de passageiros, faixa de pedestres ou onde haja intensa movimentação de pedestres. Os equipamentos ainda terão que ser de uso individual, não tendo autorização para transportar passageiro, animal ou carga.

Segundo o projeto, a fiscalização será da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Municipal. O descumprimento às normas implicará em multa de R$ 88,38, tratando-se infração de circulação ou de 50% desse valor se infração de estacionamento, além da medida administrativa de remoção do mesmo para o pátio de veículos.

As penalidades de multa caberão defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, contado o dia do auto de infração. As bicicletas e os equipamentos removidos e não reclamados por seus proprietários, no prazo máximo de 60 dias, serão avaliados e levados à leilão público pela CET-Santos.

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