Paço Municipal de São Vicente, SP — Foto: Divulgação/Prefeitura de São Vicente
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2022 de São Vicente, no litoral de São Paulo, foi regulamentado na terça-feira (24) e, segundo a prefeitura, deve entrar em vigor no próximo dia 25. O projeto oferece condições especiais para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária.
A Lei Complementar nº 1048 , que regulamenta o REFIS 2022, define descontos nos juros e nas multas, facilitando o processo para regularizar pendências aos moradores da cidade. É uma forma do cidadão limpar o nome e ajudar na arrecadação para melhorias na cidade.
Segundo a administração municipal, o projeto oferece condições especiais para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
Os descontos variam de acordo com o número de prestações. Confira abaixo:
- -90% em prestação única
- 80% em até duas prestações mensais e consecutivas;
- 75% em até quatro prestações mensais e consecutivas;
- 70% em até seis prestações mensais e consecutivas;
- 60% em até oito prestações mensais e consecutivas;
- 50% em até 12 prestações mensais e consecutivas;
- 40% em até 24 prestações mensais e consecutivas;
- 20% em até 30 prestações mensais e consecutivas.
Aqueles que pretendem pagar em conta única ou parcelar o refinanciamento podem comparecer na Procuradoria Fiscal, localizada na Rua Nicolau Guirão Pérez, 75, no Parque Bitaru. Outras informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3570-1317. Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e carnê do respectivo imposto ou taxa.
Segundo a prefeitura, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A administração ainda ressalta que, para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. A adesão e o pagamento da primeira parcela também devem ser feitos até o dia 29 de julho de 2022.
O REFIS também trata das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo poder público, com exceção de multas de trânsito, até 31 de dezembro do ano passado. Neste caso, conforme a prefeitura, o desconto é de 50% para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022.
A cota única online está indisponível temporariamente. A administração municipal informou que os ajustes necessários para solucionar o problema e garantir que não haja perda de dados ou alterações estão sendo feitos.
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