O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que hospitais em todo o Brasil devem incluir os termos “parturiente” e “responsável legal” na Declaração de Nascido Vivo, ao lado de “mãe” e “pai”, para contemplar a população transexual.
A decisão, relacionada a uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visa garantir que homens trans e pessoas não binárias sejam reconhecidos de maneira inclusiva no documento oficial de nascimento.
Essa determinação havia sido iniciada em 2021 por uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, mas o plenário do STF decidiu formalizá-la judicialmente para assegurar que a mudança fosse permanente. A Declaração de Nascido Vivo é o documento que os hospitais emitem logo após o nascimento, usado para registrar a criança no cartório.
Além disso, o STF determinou que pessoas trans podem agendar consultas no Sistema Único de Saúde (SUS) sem que o sexo biológico seja um impeditivo. Isso significa que homens trans podem acessar serviços de ginecologia e obstetrícia e mulheres trans podem marcar consultas especializadas tradicionalmente associadas a homens.
O Ministério da Saúde foi orientado a ajustar seus sistemas para garantir o acesso dessas pessoas aos serviços médicos sem constrangimento ou dificuldades burocráticas.
Essas decisões visam aumentar a inclusão de pessoas trans nos sistemas de saúde e registro civil, facilitando seu acesso a serviços básicos e direitos fundamentais.
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