TJ-SP mantém decisão e obriga Prefeitura de Santos a armar e capacitar toda a Guarda Municipal

De acordo com a decisão da juíza Ariana Consani Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública, foi julgado procedente o pedido da Associação dos Guardas Civis Municipais (Agcm) da Baixada Santista para que todos os guardas estejam armados.

“O agente de segurança pública desprovido de arma capaz de neutralizar com rapidez o agressor não servirá de maneira eficiente”, afirmou a juíza, na decisão.

Um reexame necessário — também chamado de recurso de oficio—, foi julgado em sessão virtual na última sexta-feira (28) a fim de se confirmar ou corrigir a sentença dada pelo juiz de 1ª instância. A Justiça manteve a decisão. Além disso, a prefeitura foi condenada a pagar as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios fixados em até R$ 2 mil.

A advogada da Agcm, Lilian Arêde Lino, entende que a administração não poderá recorrer da decisão por não ter se manifestado em 1ª instância. “Acredito que a Procuradoria não recorreu — em 1ª instância— devido à solidez da decisão judicial que atendeu ao pedido inicial. O pedido foi formulado de maneira coerente e justa, refletindo o compromisso com a qualidade e a precisão jurídica”, disse.

A PGM disse ainda que a decisão abrange apenas os guardas representados pela Agcm, e não o total efetivo da GCM. De acordo com Lilian, os guardas que não estão incluídos no processo podem requerer a extensão da decisão por questões idênticas, pelo princípio da economia processual.

Atualmente, o município conta com 413 guardas civis, sendo que 174 guardas têm porte funcional (autorização para portar de arma de fogo) e 118 guardas já atuam armados nas suas funções. A legislação em vigor também permite que GCMs usem arma particular em serviço.

Ao g1, a Prefeitura de Santos disse não ter sido intimada da decisão. Ainda segundo a administração municipal, a Procuradoria Geral (PGM) irá analisar a possibilidade de recurso após a intimação.

A Secretaria de Segurança de Santos (Seseg) disse que a meta da administração é armar todo o efetivo da GCM, o que está sendo feito de forma gradual, pois é preciso tirar o guarda da rua sem prejudicar a prestação do serviço.

De acordo com a pasta, os fatores levados em consideração incluem a necessidade de conciliação das escalas com os afastamentos legais por férias, licenças médicas, por exemplo, que implicam diretamente na redução do efetivo.

A Seseg destacou que, por conta desses e outros fatores, a capacitação (curso de habilitação para o manuseio e porte de arma de fogo) vem sendo realizada em várias turmas, que vão abranger todo o efetivo.

A ação judicial foi protocolada em 26 de abril de 2023 com a alegação de que o critério da prefeitura para escolher quais guardas poderiam ter porte de arma era desamparado pela lei.

“O município de Santos violou o princípio da legalidade por selecionar guardas sem critério legal. Os guardas eram selecionados por favoritismo e isso fere a garantia fundamental da igualdade”, explicou Lílian, representante da associação da categoria, na época da ação.

Em nota, a prefeitura afirmou que a acusação de falta de transparência no critério é “mentirosa”. Desde o início do processo de armamento, de acordo com a pasta, a prioridade é o efetivo operacional, especialmente as equipes que atuam em viaturas.

Além disso, a administração municipal explicou que os guardas com mais de oito anos de serviço estão sendo contemplados em quantidade superior aos novos agentes com menos de três anos de trabalho.

A advogada da associação acrescentou ainda que os selecionados tinham que pagar aproximadamente R$ 1,3 mil dos próprios recursos para fazer o curso de armamento. Depois de conseguir o porte, os agentes ganhavam 50% de adicional de risco, enquanto os desarmados 30%.

A prefeitura explicou que houve uma turma que se prontificou a custear as próprias despesas para agilizar o processo de conclusão do curso, tendo em vista que a aquisição pela administração municipal demoraria alguns meses. A pasta destacou que não exigiu o pagamento de nenhum valor.