Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Ives Gandra - 01/10/2024 13h47 Sessão da Câmara dos Deputados Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC 28 e por que ela é constitucional? Nela, o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao […]
