Reforma tributária: A questão federativa nos PLPs 68 e 108/2024
Ives Gandra - 08/07/2024 11h31 Tributação (Imagem ilustrativa) Foto: Marcos Santos/USP Imagens A EC (Emenda Constitucional) 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributação do consumo, mais simples, racional e alinhado à prática internacional. Nesse sistema, a tributação geral do consumo será dual, com um Imposto (subnacional) e da Contribuição (federal) sobre Bens e Serviços, IBS e CBS, instituídos por lei complementar e praticamente idênticos entre si. Eles serão administrados pelo Comitê […]
