Até onde Milei pode ir com a ameaça de aprovar seu megadecreto por plebiscito?

Na verdade, trata-se de um megadecreto de choque, que estabelece a desregulamentação massiva da economia, permite a privatização de empresas públicas e revoga leis e reformas aprovadas pelo Legislativo. Em entrevista ao canal de TV “LN+”, o presidente argentino respondeu com apenas uma palavra — “obviamente” — se poderia convocar uma consulta popular, caso o DNU fosse rejeitado.

Além disso, há os que consideram inconstitucional o próprio DNU, que revoga mais de 300 leis aprovadas pelo Congresso. Contra ele, ações judiciais foram impetradas pela Associação Civil Observatório do Direito à Cidade e pelo partido União Popular.

Doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires, o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez entrou na Justiça com uma medida cautelar pedindo a anulação do DNU por violar a divisão de poderes.

“A divisão de poderes baseia-se numa fórmula muito simples: o Poder Legislativo aprova as leis, o Poder Executivo administra e o Poder Judiciário resolve os casos. Tudo sob o domínio da força normativa da Constituição e dos tratados de direitos humanos”, argumenta Domínguez.

O fato é que o novo governo enfrenta nesta quarta-feira (27) mais protestos, convocados pela Confederação Geral do Trabalho, com o mesmo protocolo de repressão aplicado na semana passada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich: os manifestantes só podem usar as calçadas; quem bloquear as ruas, não receberá subsídios sociais.

Nesta disputa, prevalecerá o mais intransigente.