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Câmara de Santos aprova projeto que amplia divulgação de lei contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero

today22 de novembro de 2023 1

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Projeto foi aprovado em primeira discussão e prevê maior exposição do Lei Complementar nº 1.166/2022.


2ª Parada do Orgulho LGBT foi realizada na Praça Mauá, em Santos, no ano de 2019 — Foto: Carol Ianelli/G1



Os vereadores da Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2022, de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), que visa ampliar a sinalização com informações contra a discriminação de orientação sexual e identidade de gênero. O texto foca principalmente em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.

O PLC nº 39/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes ou placas que informem sobre a proibição e punição para toda e qualquer ação discriminatória. Ele foi aprovado, em primeira discussão na última terça-feira (21), durante a 70° Sessão Ordinária de 2023.

A proposta ainda prevê que estabelecimentos que não anexarem as placas estarão sujeitos a advertências e multas diárias no valor de R$ 100, que deverão se atualizadas conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo Débora Camilo, o objetivo é impulsionar a divulgação da Lei Complementar nº 1.166/2022, que veda toda forma de manifestação atentatória ou discriminatória baseada na orientação sexual ou identidade de gênero.

Como justificativa, o documento reitera que o Brasil ocupa o primeiro lugar em homicídios de LGBTQIA+ no mundo.

O PLC nº 39/2022 ainda passará por nova votação e, se aprovado, deverá ser sancionado pelo prefeito para começar a vigorar. A definição da data para a nova discussão do projeto ainda será divulgada pela Câmara de Santos.

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