Defensoria Pública pede que Justiça obrigue governo de SP a instalar câmeras nos policiais que atuam na Operação Escudo

Segundo o órgão, no caso de impossibilidade de atendimento, que “a operação seja imediatamente suspensa, sob pena de aplicação de multa diária”.

Na ação, a qual g1 teve acesso nesta terça-feira (5), a Defensoria Pública alega que no dia 30 de julho já foi acionada pela Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para acompanhar a operação, já que havia sete ocorrências de morte em decorrência de intervenção policial com, no mínimo, nove vítimas fatais.

Desde então, ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo pedindo esclarecimentos, afirmou a Defensoria. Ao todo, foram cinco docmentos encaminhados. Veja abaixo o resumo:

Contudo, a Defensoria Pública afirma que mesmo com respostas em parte dos ofícios, não foi oficialmente informada sobre quantos e quais agentes da Operação Escudo estão ou deveriam estar utilizando câmeras nos uniformes.

Além disso, não teve acesso aos inquéritos para a apuração das mortes decorrentes de intervenção policial e, como consequência, não teve acesso aos laudos e demais evidências produzidas neste âmbito.

“A solicitação de compartilhamento das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais nelas envolvidos não foi respondida pela SSP até o presente momento”, alegou o órgão, na ação civil.

A ação aberta pela Defensoria solicita, principalmente, que o estado de São Paulo seja condenado à utilização de câmeras corporais no uniforme de todos os policiais militares e civis envolvidos nas Operações Policiais realizadas nas cidades de Santos e Guarujá para que:

Além disso, foi solicitado também que cumpra, na forma e no prazo estabelecidos, as requisições e solicitações de informações da Defensoria Pública, disponibilizando acesso às informações necessárias para a prestação de assistência jurídica às vítimas e seus familiares.

O órgão também pede que sejam disponibilizados “os metadados das imagens já capturadas no decorrer da Operação Escudo pelas câmeras corporais utilizadas por policiais militares”.

“Por fim, requer-se a condenação do réu em verbas sucumbenciais e honorários, a serem destinados ao Fundo da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Atribui-se à causa o valor de R$ 500 mil para fins de alçada”, finaliza a ação.

O g1 entrou em contato com a SSP sobre a ação pública, mas não obteve retorno até a publicação.

A Operação Escudo, deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), começou no dia 28 de julho, um dia após a morte do soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) Patrick Bastos, no Guarujá.

Inicialmente, o governo tinha dito que ela duraria cerca de um mês, mas na segunda-feira (28), o chefe da assessoria militar da Secretaria, Pedro Luis de Souza Lopes, afirmou que ela continua por tempo indeterminado. Até o momento, 24 pessoas morreram.

A SSP informou, por meio de nota, que as mortes decorrentes de intervenção policial estão sob investigação do Deic de Santos, com apoio do DHPP, e que todas as 24 foram resultados de confrontos.

“Todos os casos de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) estão em investigação pela Deic de Santos, com o apoio do DHPP, e pela Polícia Militar. O conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, tem sido compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Em 24 abordagens os suspeitos entraram em confronto com as forças policiais e acabaram morrendo baleados.

Os laudos oficiais de todas as mortes, elaborados pelo Instituto Médico Legal (IML), foram executados com rigor técnico, isenção e nos termos da Lei. Em nenhum deles foi registrado sinais de tortura ou qualquer incompatibilidade com os episódios relatados. Os documentos já foram enviados às autoridades responsáveis pelas investigações.

A Secretaria da Segurança Pública informa que a Operação Escudo segue em curso para sufocar o tráfico de drogas e combater o crime organizado na Baixada Santista. Desde o início, em 28 de julho, até esta quinta-feira (31) as forças policiais prenderam 747 pessoas, das quais 291 eram foragidas da Justiça pelos mais diversos crimes, como roubo, sequestro e homicídio. Foram apreendidos 934,3 kg de entorpecentes – causando um prejuízo ao tráfico que passa dos R$ 2 milhões – e 94 armas que estavam na mão de criminosos, recolhidas.

Desvios de conduta não são tolerados e são rigorosamente apurados mediante procedimento próprio. A pasta ressalta que até o momento nenhuma denúncia de abuso durante a operação foi registrada. Denúncias podem ser formalizadas em qualquer unidade da Polícia Militar, inclusive pela Corregedoria da Instituição.”

Com isso, o órgão recomendou ao governo de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se encerre a operação e apresente, em até 20 dias, esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes em decorrência da intervenção policial.

“A primeira recomendação é a interrupção imediata da Operação Escudo. Já são mais de 30 dias, mortos, resultados que não demostram eficiência na própria operação. Precisamos que parentes das vítimas recebam tratamento psicológico. Vimos aqui situação de ansiedade, depressão de algumas pessoas que estão, inclusive, sendo atingidas indiretamente pela operação. Pessoas absolutamente inocentes, crianças em suas creches, mães que vão deixar suas crianças nas suas creches ou que não podem deixar em razão da operação”, disse André Leão, presidente do CNDH.

Veja as recomendações do CNDH ao governo de São Paulo:

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) de 15 dos 24 mortos Baixada Santista nos 30 dias de Operação Escudo, completados no último dia 28, apontam que 46 tiros acertaram e mataram homens que eram considerados suspeitos pela polícia e teriam entrado em confronto com as equipes, segundo a versão da Polícia Militar.

600 homens e mulheres, de diferentes batalhões do estado de São Paulo, se revezam 24 horas por dia no policiamento das ruas da baixada. O efetivo extra faz parte da operação que começou depois do assassinato do soldado da Rota Patrick Bastos Reis, durante patrulhamento na comunidade Vila Júlia, no Guarujá, no dia 27 de julho.

Mesmo depois da prisão de três suspeitos pela morte do soldado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou que a operação continuaria.

Um balanço divulgado no dia 28 de agosto pela Secretaria da Segurança mostra que, até o momento, 665 foram presas, das quais 253 eram procuradas pela Justiça. Foram apreendidas 85 armas e 906 quilos de drogas.

Desde que a operação começou, três policiais foram baleados em confrontos na Baixada.

A TV Globo e o g1 tiveram acesso aos laudos necroscópicos de 15 dos 24 mortos pela polícia nesse período. No total, os corpos tinham 46 ferimentos provocados pela entrada de balas.

Os documentos não fazem referência direta a ferimentos que indiquem sinais de execução ou tortura. Promotores de justiça estão comparando os resultados dos laudos com as fotos dos corpos para esclarecer dúvidas.

Até agora, as imagens das câmeras corporais usadas pelos PMs trouxeram poucas novidades à investigação. Há duas semanas, quando o SP2 divulgou o resultado das primeiras análises, o Ministério Público tinha recebido imagens de seis de dezesseis ocorrências com mortes.

Desde então, mais seis pessoas morreram em supostos confrontos com a polícia na região, e apenas uma nova imagem foi encaminhada ao Ministério Público.

A Polícia Militar tem atualmente 10.125 câmeras corporais, o suficiente para equipar pouco mais da metade dos policiais de todo o estado.

Questionado sobre o envio das outras imagens das câmeras para o MP, a SSP respondeu que os casos correm sob sigilo.

A Secretaria informou ainda que os laudos oficiais de todas as mortes, elaborados pelo IML, foram executados com rigor técnico, isenção e nos termos da lei, e que esses laudos já foram enviados às autoridades responsáveis pelas investigações.