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Você sabia que se o seu CPF estiver irregular pode impedir que você tenha o seu benefício do INSS?
O CPF é um documento essencial para a identificação fiscal no Brasil, utilizado em diversas transações financeiras, além de ser requisitado por órgãos governamentais, como o INSS.
Quando o CPF está em situação irregular, isso pode significar que há pendências ou problemas relacionados ao seu cadastro junto à Receita Federal. Pode ser que você tenha deixado de entregar alguma declaração obrigatória, como a declaração de Imposto de Renda, ou que foram encontradas informações inconsistentes.
A relação entre um CPF em situação irregular e o requerimento de benefícios do INSS é que, para solicitar determinados benefícios, é necessário que seu CPF esteja regularizado.
O INSS utiliza o CPF como forma de identificação do segurado e verifica sua situação cadastral junto à Receita Federal.
Portanto, se o seu CPF estiver em situação irregular, isso pode impedir o requerimento de benefícios do INSS.
COMO REGULARIZAR
Regularizar seu CPF é essencial para evitar transtornos e garantir sua situação fiscal em dia. Oo processo de regularização junto à Receita Federal pode ser realizado de maneira descomplicada.
O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e ver qual é o motivo da irregularidade. Dependendo do motivo, pode ser necessário apresentar documentos ou comprovantes para resolver as pendências.
As ações necessárias para regularizar seu CPF podem incluir a entrega de declarações em atraso, a atualização de informações ou a resolução de outras questões específicas.
A Receita Federal disponibiliza diferentes canais de atendimento para auxiliar no processo de regularização, você pode entrar em contato por telefone, agendar um atendimento presencial ou utilizar os serviços online disponíveis.
Dependendo do motivo da irregularidade, pode ser necessário apresentar documentos ou comprovantes para resolver as pendências.
Após seguir as etapas anteriores, acompanhe a regularização do seu CPF e verifique regularmente sua situação cadastral para garantir que tudo tenha sido resolvido de forma satisfatória.
MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrar um Mandado de Segurança pode garantir o seu benefício perante o INSS. Se você possui um CPF em situação irregular e o INSS não permite o protocolo de requerimento de benefícios, é importante saber que você pode impetrar o Mandado de Segurança com pedido liminar.
A regularização dos dados não pode impedir que você tenha acesso ao seu benefício previdenciário, que é de natureza alimentar.
Todo segurado da Previdência Social tem o direito líquido e certo de realizar o requerimento de benefício, e o INSS não pode criar obstáculos para formalizá-lo.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 dispõe sobre a documentação necessária para o requerimento administrativo.
De acordo com a norma, a identificação do interessado deve ser realizada por meio da apresentação de um documento com foto que permita sua identificação.
A fase inicial do processo administrativo previdenciário compreende o requerimento do interessado ou a identificação, pelo INSS, de ato ou fato que afete a área de benefícios e serviços.
O requerimento é efetivado após a identificação do cidadão por qualquer documento válido para esse fim.
A regularidade junto à Receita Federal não é um requisito normativo para a formalização do requerimento administrativo.
Espero ter ajudado você com este post! Até a próxima!
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Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário. |
* Este texto reflete a opinião do autor e não, necessariamente, a do Pleno.News.
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