Constituição brasileira

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Pleno News

Cada vez mais o Judiciário quer legislar

Marco Feliciano - 11/04/2024 10h55 Fazer leis é competência irrestrita dos representantes do povo: os parlamentares Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Nós, deputados conservadores, e mais amiúde os cristãos evangélicos, temos o condão de analisar o mundo do jeito que ele é, profetizando o que está porvir. Em 2015, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para alterar o Artigo 49 da Constituição Federal, para sustar atos normativos do Poder Judiciário, que exorbitem do poder regulamentar. Essa emenda visa assegurar […]

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