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Armas, maioridade penal, extinção do BC, dolarização: os entraves para Milei implementar promessas de campanha

today22 de novembro de 2023 2

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Que instrumentos Milei tem à mão para viabilizar propostas como liberação das armas e proibição do aborto, aumento da maioridade penal, extinção do Banco Central, dolarização e privatizações?

O g1 perguntou à analista de risco político na Control Risks, Marina Pera, e ao cientista político Maurício Santoro, professor de relações internacionais e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha.

Veja o que eles dizem sobre cada tópico proposto por Milei:



Redução da maioridade penal de 18 para 14 anos

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Para fazer isso, Milei precisa do apoio do Congresso, de ter maioria no Congresso.

Maurício Santoro aponta que o Liberdade Avança, partido do Milei, é hoje apenas a terceira maior força do novo Congresso, eleito mês passado, com cerca de 15% da Câmara dos Deputados. “Isso é muito pouco, ele não vai ser capaz de aprovar nada no Congresso a menos que ele consiga formar uma aliança, que ele consiga negociar coalizões junto com os outros partidos da Argentina.

As propostas de Milei durante a campanha estiveram muito além do que os políticos da Argentina em geral sugerem. É muito improvável que ele consiga de fato implementar a agenda que ele prometeu aos seus eleitores.

“Houve uma desconexão entre essa maioria de eleitores que elegeu Milei presidente, mas que na hora de votar para o Congresso em grande medida votou por políticos bastante tradicionais, sejam eles peronistas, sejam eles de centro-direita, a direita tradicional.”

Promover a dolarização da economia

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Maurício Santoro diz que é preciso alterar a própria Constituição, porque a Constituição define qual é a moeda do país. Milei precisaria de um quórum altamente qualificado. “Nada disso ele pode fazer simplesmente assinando um pedaço de papel. Para tudo ele precisaria de apoio no Congresso, ou para passar leis ordinárias ou para aprovar mudanças na Constituição”, diz.

Marina Pera diz também que a proposta de Milei de adotar o dólar americano como divisa oficial da Argentina teria que ser aprovada por Emenda Constitucional, que via de regra é discutida e aprovada pelo Congresso.

Marina Pera ressalta que renunciar à moeda nacional pode ser interpretado como uma medida inconstitucional, assim como já afirmou publicamente o presidente da Suprema Corte de Justiça, Horacio Rosatti. Isso significa que, mesmo que a Emenda fosse aprovada, escalaria para a Suprema Corte, que muito provavelmente a rejeitaria.

Mauricio Santoro aponta que é algo muito complexo de fazer do ponto de vista legislativo, além das questões técnicas. Ele agumenta que a estimativa é que ele precisaria de U$ 35 bilhões para dolarizar a economia argentina. Milei diz que usaria as reservas internacionais, as reservas do Banco Central. O problema é que essas reservas hoje são de apenas US$ 20 bilhões e, na verdade, elas já estão comprometidas com o pagamento, no ano que vem, dos juros da divida externa argentina, que já estão acima disso.

Os dólares estão muito escassos. Seria muito complexo colocar isso em prática, embora seja a principal promessa de campanha de Milei. Ele lembra que três outros países na América Latina dolarizaram a economia: Panamá, El Salvador e Equador. Mas eles têm um perfil muito diferente da Argentina. São economias pequenas, muito atreladas aos Estados Unidos no seu comércio exterior.

São casos diferentes da economia grande, complexa e diversificada como a da Argentina, e cujos maiores parceiros comerciais são o Brasil e a China. As exportações da Argentina para os Estados Unidos não chegam a 8%.

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

É algo que ele não pode fazer por decreto. Ele precisa de uma lei para extinguir um órgão público, diz Mauricio Santoro. Marina Pera ressalta que Milei confirmou que pretende levar adiante o plano de fechar o Banco Central e assessores econômicos dele falam em “fechar a parte de política monetária” do BC, o que aconteceria se a economia fosse dolarizada.

Mauricio Santoro aponta que é particularmente difícil extinguir o Banco Central, porque é uma instituição absolutamente fundamental nas economias modernas. Argumenta que não existe nenhuma grande economia do mundo hoje que não tenha um banco central. O banco é o responsável pela gestão da moeda, pela política monetária, e determina por exemplo qual é a taxa de juros do país e o volume de moeda que vai ser impressa.

Santoro aponta que, se realmente a Argentina dolarizar, não vai ter mais uma moeda própria e ela vai ficar dependendo das decisões de política monetária dos Estados Unidos. Mas lembra que além de cuidar da moeda, os bancos centrais exercem várias outras funções também muito importantes. São os gestores por exemplo das reservas internacionais de cada país, do dinheiro estrangeiro que cada país tem armazenado.

Exercem também funções regulatórias no mercado financeiro estabelecendo uma série de normas para o funcionamento dos bancos, fiscalizando o cumprimento de várias regras. Para ele, não é uma coisa trivial acabar com o banco central. Outras instituições teriam que assumir várias dessas funções. Também teria que ter toda uma regulação para isso.

Saída do Mercosul e não entrada nos Brics

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Maurício Santoro aponta que a Argentina recebeu um convite para entrar nos Brics, mas ainda não implementou essa entrada, então é perfeitamente possível não entrar nos Brics. No caso do Mercosul, é mais complicado. O Mercosul é resultado de uma série de acordo dos internacionais. O mais importante deles é o Tratado de Assunção,que criou o Mercosul em 1991. Existe uma série de outros acordos numa série de normas.

Nenhum país jamais pleiteou sair do Mercosul, então não há um roteiro pronto elaborado e como é que seria uma eventual saída da Argentina do bloco. É perfeitamente possível que, se Milei de fato quiser fazer isso, ele simplesmente se retire do Tratado de Assunção ou, para usar a linguagem jurídica, que ele denuncie esse acordo. Isso é uma coisa que ele, como o presidente, tem autoridade soberana para fazer. Ele não precisaria de uma aprovação do congresso.

Marina Pera dizque o discurso de Milei sobre o Mercosul foi mudando ao longo da campanha, à medida que foi moderando o tom. Se antes ele prometia sair do Mercosul, agora ele diz que quer tornar o Mercosul “mais eficiente” e “atual”. Na prática, isso significa que provavelmente buscará diminuir a Tarifa Externa Comum do Mercosul, e provavelmente contará com o apoio do presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou.

É possível que a discussão encontre resistência com o presidente Lula e que o Mercosul não avance na agenda de liberalização, como tem ocorrido nos último anos. Essa discussão se daria no âmbito interno do Mercosul, sem necessidade de passar pelo Congresso e pela Suprema Corte de cada país membro.

Santoro diz que uma coisa é o que Milei disse na campanha e outra é o que é a percepção da elite argentina e da comunidade de negócios. Sobretudo no segundo turno, Milei se aproximou muito da direita tradicional, principalmente do ex-presidente Maurício Macri. Ele aponta que há uma certa percepção hoje na Argentina, sobretudo nos setores mais conservadores que apoiaram Milei na eleição, de que na prática ele governaria de uma maneira muito parecida com os políticos tradicionais do país. Não seria uma ruptura tão grande.

Uma das questões é exatamente a permanência no Mercosul. Por que isso é importante para a Argentina? O Brasil é o maior parceiro comercial da Argentina e estar no Mercosul significa que a Argentina tem livre acesso, livre comércio com o Brasil. Os produtos argentinos entram no Brasil sem pagar impostos de importação.

Se a Argentina de fato sair do Mercosul, ela terá que negociar com o Brasil como se dará isso: se o Brasil, por exemplo, iria impor à Argentina a tarifa externa comum do Mercosul. Os produtos argentinos passariam a pagar para entrar no Brasil as mesmas tarifas que pagam os produtos dos Estados Unidos, da Europa? A tarifa externa do Mercosul, na média, é 11%, mas depende do produto. Esse seria um obstáculo para as exportações argentinas que provavelmente levaria a prejuízos econômicos, à perda do mercado brasileiro para várias empresas na Argentina.

Não é uma medida inócua do ponto de vista econômico. Ela tem um custo elevado, bastante significativo. Muita gente está dizendo na Argentina que o governo Milei pode ser no fundo um governo muito mais normal do que parece pela retórica de campanha dele. E aí o precedente seria por exemplo o governo italiano, de Giorgia Meloni, uma candidata de direita que também que foi eleita com discurso bastante radicalizado de mudança, inclusive com uma visão muito crítica da União Europeia, da Otan, mas que na prática tem sido um governo bastante normal.

Desregulamentação para compra de armas pelos cidadãos

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Santoro diz que Milei quer legalizar o porte de armas na Argentina, tornar mais fácil para os argentinos comprar armas. E precisa aprovar um projeto de lei para isso.

É perfeitamente possível que ele faça isso na Argentina, diz Mauricio Santoro. Há um problema realmente de piora da segurança pública na Argentina, embora na comparação com o Brasil seja um país muito seguro. Os grandes parceiros dele no Congresso vão ser os partidos de direita e de centro direita. Ele possivelmente vai negociar com dissidentes do peronismo, que é muito grande, muito heterogêneo, mas sempre tem alguém disposto a fazer acordos.

“Acho que na questão das armas ele consegue montar uma base para isso. Agora ele quer mudar também a lei sobre aborto, porque os governos peronistas legalizaram o aborto. Ele quer reverter isso. Aí é mais complicado. Ele vai enfrentar uma oposição muito forte e esse é o tipo de medida que colocaria centenas de milhares de pessoas na rua.”

Privatização da petrolífera YPF

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Santoro diz que é possível também. Teria que aprovar uma lei para autorizar a venda da empresa, para autorizar para a privatização. Se ele conseguir negociar tudo isso, ele vai adiante e privatiza as empresas.

Marina afirma que Milei propõe reestruturar a petroleira a fim de incrementar o valor, para depois privatizá-la. Poderia fazer isso via Decreto de Necesidad y Urgencia (DNU), que é um decreto presidencial equivalente a uma MP.

Na Argentina, o DNU tem validade automática e o Congresso, se assim decidir, pode rejeitá-lo (ao invés de aprovar, como funciona com as MP). Desde que esse mecanismo foi implementado, o Congresso rejeitou apenas 1 DNU. Portanto, no limite, a privatização pode ser discutida e votada pelo Congresso.

Marina diz que ainda é cedo para dizer se essa tendência de não rejeitar DNUs se reverterá com Milei e qual o sentimento do novo Congresso eleito em relação às privatizações. Nenhum partido ou coalizão tem maioria no Congresso, apesar de o bloco peronista Unión por la Patria (UP) ser o mais numeroso.

Milei vai tentar buscar o apoio de algumas faccções da coalizão de centro-direita Juntos por el Cambio (JxC) para aumentar seu apoio nas duas casas (seu partido tem apenas 37 deputados e 8 senadores). Outro caminho possível, que Milei provavelmente evitará por falta de apoio político, é apresentar um projeto de privatização no Congresso, que deveria responder a outras dúvidas que ainda não foram aclaradas, por exemplo: ele propõe vender as ações do Estado ou também das províncias (ele também não tem apoio dos governadores, o que dificultaria isso).

Especialistas também dizem que Milei teria que revogar a Lei 26.741 de 2012, sobre a expropriação de 51% das ações da YPF. Ou seja, nesse momento, ainda há mais dúvidas e incertezas que respostas e caminhos claros.

Santoro lembra que nos anos 90, as privatizações foram bastante populares, porque coincidiram com o momento em que houve uma melhora muito substancial da economia. Carlos Menem tinha conseguido controlar a inflação, houve uma abertura comercial aliada a um momento de valorização do peso, de paridade do peso com dólar, em que esse produtos importados estavam muito baratos para a Argentina. Então é um período que é lembrado como uma espécie de paraíso do consumo para a classe média da Argentina.

Vai depender muito do que vai acontecer agora nos próximos meses. Quais serão as medidas do Milei para combater a inflação no país. Se ele consegue um plano, seja pela dolarização, seja por outras maneiras, em que ele controle a inflação e que haja uma certa valorização do peso, é claro que isso vai melhorar muito as perspectivas dele de aprovar outras medidas econômicas como as privatizações.

Se isso não der certo, vai ser bem complicado. Na verdade as privatizações seriam importantes para ele também como parte da questão do dolarização. Então, se ele privatiza essas empresas, por exemplo para grupos estrangeiros, esse fluxo de dólares para a Argentina seria muito importante para essa proposta de dolarizar a economia. Mas depende de muita coisa inclusive também porque investir na Argentina de hoje é muito mais arriscado do que investir na Argentina dos anos 90, da era Menem.

Vai ser muito questionável também se ele vai encontrar grandes empresas americanas ou europeias dispostas a correr esse tipo de risco. A Argentina tem 20 e poucos anos de instabilidade, de crises, de mudanças bruscas no marco regulatório e pelo menos nesse momento ninguém está com apetite para correr esses riscos.

Privatização de estatais de comunicação

  • Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?

Santoro diz que ele tem que ter a maioria no Congresso para aprovar uma lei autorizando ele a vender as empresas, uma lei para cada empresa, e tem que encontrar compradores dos dispostos a isso também.

Marina aponta que Milei poderia fazer isso via DNU, o que repete o cenário de vantagens e obstáculos encontrados no caso da YPF. Ela diz que é importante ressaltar que Milei não definiu prazos para a agenda de privatização.

Para ele seria muito mais interessante que fosse compradores estrangeiros por essa questão dos dólares. Quem hoje se arriscaria a investir na Argentina no meio desse cenário de muita incerteza de muita instabilidade é bastante difícil.

Santoro diz que a via do decreto é impossível para o político argentino, porque o que pode ser definido por decreto, alguma coisa que não passe pelo Congresso, em geral são questões administrativas, questões muito triviais. “Qualquer coisa que envolva uma mudança mais substancial na economia e nas políticas publicas precisaria de votação no Congresso, de aprovação de projetos de lei e até mesmo de emendas constitucionais. ”

Milei também parece não ter popularidade suficiente para desafiar o Congresso. “As pessoas votaram nele por um sentimento de raiva, de desapontamento com os políticos tradicionais, mas isso também não significa uma carta branca para ele fazer o que quiser ou para ele atropelar as instituições democráticas. Acho que ele vai ter um período agora de lua de mel, de alguns meses, em que vai haver uma tolerância muito grande da sociedade argentina com aquilo que ele propôs, sobretudo na economia, mas essa tolerância tem um limite. O que a gente tá vendo nas eleições recentes da América Latina é que em geral esse limite não dura mais do que seis meses”, diz Santoro.




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Por: G1

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