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Baixada em Pauta #149: OAB atua para acabar com impasse do IML de Santos e é contra o aumento das custas processuais

today23 de setembro de 2023 12

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O Baixada em Pauta recebeu para um bate-papo o advogado e presidente da entidade Raphael Meirelles. Ele falou sobre as atribuições da entidade e como ela serve à comunidade. Um dos casos mais recentes está ligado ao Instituto Médico Legal (IML) de Santos, que está fechado desde 2020 por problemas estruturais e tem causado grandes transtornos.

“Fomos acompanhando atentamente [o caso] e chegou uma hora que percebemos e falamos: Chega! Se passaram dois anos e meio, promessas e o prédio ainda está engatinhando para ficar pronto. Então, a OAB começou a oficiar e pedir reuniões para encampar [resolver] isso”, disse.

Novo IML do Santos deverá ser inaugurado em meados de dezembro, segundo a prefeitura — Foto: Raimundo Rosa/Prefeitura de Santos



Ele ressaltou das bandeira mais forte da entidade é defender a democracia. “Nos momentos mais decisivos do Brasil, nos momentos mais importantes era um advogado que estava lá. O Brasil teve, na sua história, dois impeachments. Se foi certo ou não, não vou defender esse assunto, as pessoas que defenderam [estiveram lá] eram advogadas. Não eram juízes, promotores, senadores ou deputados. Eram advogados”.

Custas em processuais: vão ficar mais caras

Vai ficar mais caro entrar com um processo em São Paulo. Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) já aprovaram o texto que prevê o aumento do valor das custas em meio ponto percentual, passando de 1% para 1,5%, além de alta em outras taxas. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) já acenou para a sanção do Projeto de Lei 752/2021.

A projeto é criticado pela OAB subseção Santos que, de acordo com Raphael, trabalhou para fazer que o texto não fosse adiante, uma vez que a população será prejudicada e pode se ver desmotivada a buscar os direitos na Justiça diante da alta.

“Quem acaba pagando essa conta é o cidadão e, talvez, aquele cliente nem exista mais, porque ele não vai procurar. [O cliente] vê que tem tudo aquilo a receber, mas [ao mesmo tempo] tem que pagar tudo isso para tentar receber. [Não vão entrar com ação] porque muitos processos morrem na praia, você ganha mais não recebe”, disse.

Raphael explicou que o aumento virou projeto após demanda do Tribunal de Justiça de São Paulo, que diz que a Justiça do estado é muito barata, mas, para ele, não se pode penalizar a população pelos erros passados da entidade. Ele afirma ser possível enxugar os gastos.

“Agora estamos na fase de justamente pedir: governador, olha para população. Não sanciona isso, não faz isso”, pediu o presidente da OAB Santos.

Dom Pedro I sentado no sofá que faz parte da coleção de um empresário de Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Raphael explicou que advogados começaram a ser chamados por doutores após uma decisão de Dom Pedro I, em 1827. O título não deve ser confundido aquele que é concedido pelas universidades aos acadêmicos em geral.

Trecho da Lei do Império, de 11 de agosto de 1827, diz: “cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”.

O documento histórico está microfilmado e disponível para pesquisa na Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro. A Lei do Império não foi revogada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Você confere essa história e muitas outras no bate-papo no podcast ou videocast do Baixada em Pauta. O acesso pode ser feito nesta matéria, na home do g1 Santos, nos aplicativos de áudios favoritos ou pelo Facebook. Basta curtir as páginas e nos seguir!

Raphael Meirelles, presidente da OAB Santos é o convidado do podcast Baixada em Pauta — Foto: g1 Santos

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Por: G1

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