O Projeto de Lei 253/2023 foi aprovado pela Câmara, em discussão única, na última terça-feira (12). A iniciativa busca implantar microcâmeras ao equipamento de uso pessoal dos agentes, como coletes e capacetes, e câmeras de vigilância no exterior das viaturas.
De acordo com o texto, o projeto busca se adequar a demais corporações que já utilizam o equipamento. O vereador acredita que as gravações buscam resguardar o guarda e comprovar a devida abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas.
Câmara de Guarujá aprova instalação de câmeras em fardas e viaturas da GCM — Foto: Arquivo/Hygor Abreu/Prefeitura de Guarujá
A proposta ainda prevê a preservação das imagens por, no mínimo, 120 dias. Os vídeos arquivados serão de acesso restrito ao Comando Geral da GCM, Ministério Público, Poder Judiciário e a Secretaria de Defesa e Convivência Social (Sedecon), que será responsável pela fiscalização da lei.
Entretanto, as imagens poderão ser solicitadas para investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando requisitadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Sedecon, ou por um agente da GCM que responda processo administrativo.
O vereador, no projeto de lei, ressaltou que o equipamento possui fácil manejo e baixo custo. Além disso, a instalação poderá ser feita de maneira gradual, no prazo de até um ano após a publicação da lei.
O projeto foi aprovado pelo Legislativo e encaminhado para sanção da Prefeitura de Guarujá. A administração informou que aguarda a assinatura para tomar ciência do teor e realizar a análise técnica e orçamentária da proposta.
A GCM de Guarujá possui um efetivo de 352 agentes. No mês de novembro, mais 35 candidatos foram convocados após aprovação em concurso público. Além disso, a corporação possui 61 veículos, entre viaturas, motos e quadriciclos.
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