Votação aconteceu na 37ª Sessão Ordinária de 2022 — Foto: Reprodução/Facebook
A Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, rejeitou por 14 votos a três o projeto de Lei complementar, de autoria do vereador Fabio Duarte (PODE), que previa perdoar as multas aplicadas pelo não uso de máscara contra a Covid-19 no período em que a proteção era obrigatória. Um vereador se absteve e outros três não estiveram presentes na sessão, que encerrou por volta das 19h desta terça-feira (21).
Segundo o vereador, com base no decreto nº 8.944, de 23 de abril de 2020, a aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas que não utilizassem a proteção facial, seria uma “verdadeira injustiça” aos munícipes e comerciantes.
pessoa homem usa máscara de proteção contra o coronavírus, que provoca a doença Covid-19 — Foto: Carla Cleto/Sesau
Para pessoas físicas, o valor da multa foi estipulado em R$ 100, enquanto para jurídicas R$ 3.000. Por fim, Duarte pontuou que a remissão das multas seria uma forma de reparar a injustiça.
Apesar do argumento do vereador, a Câmara Municipal rejeitou a proposta. Na votação, parte do legislativo defendeu que perdoar as multas seria um retrocesso e uma medida descabida no atual cenário da pandemia na cidade, em que escolas estão voltando com a obrigatoriedade do item de proteção facial.
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