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A autorização para circulação de veículos de comerciantes ambulantes nas praias de Santos, no litoral de São Paulo, será votada na Câmara Municipal, nesta terça-feira (3). Esta será a primeira discussão para aprovação do Projeto de Lei Complementar – Nº 35/2023, proposto pelo prefeito Rogério Santos (PSDB).
Apresentado em maio deste ano, durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Santos, o projeto de lei altera o dispositivo da lei complementar n° 1.074/2019, que dispõe sobre a entrada, a permanência e a circulação de veículos nas praias de Santos.
A proposta busca garantir o acesso de veículos por parte dos comerciantes ambulantes, a fim de auxiliar na montagem, desmontagem e instalação de barracas ou no desenvolvimento de suas atividades comerciais.
Atualmente, a circulação de veículos na faixa de areia é permitida apenas para: automóveis de órgãos policiais; órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente; serviço funerário e ambulâncias; atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias; serviços essenciais; ou para montagem, desmontagem ou instalação de barracas de eventos, as quais os ambulantes não se enquadram.
Caso o projeto seja aprovado, a mudança deve beneficiar os 300 comerciantes atualmente licenciados para atuar na faixa de areia das praias do município. Os ambulantes precisam se enquadrar no Decreto Municipal 10.051, que disciplina às atividades de comércio nas vias e logradouros públicos da cidade.
Com a lei, o acesso de automóveis por parte dos comerciantes ambulantes será permitido na faixa de areia das praias, visando auxiliar na montagem, desmontagem e instalação de barracas, guarda-sóis e cadeiras.
Entretanto, a legislação prevê normas pré-determinadas para o acesso dos veículos. A entrada deverá ocorrer apenas entre às 5h e às 8h da manhã, e a saída, das 19h às 21h. O horário diz respeito a permissão do funcionamento do comércio ambulante na faixa de areia das praias de Santos.
Além disso, enquanto circulam pelo local, os veículos deverão manter o farol baixo, pisca alerta ligado, e uma velocidade máxima de até 5km/h. O projeto deve ser votado, em primeira discussão, a partir das 16h desta terça-feira (3).
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