O caso aconteceu na segunda-feira (6), na Avenida Doutor Getúlio Vargas. Como é possível ver no vídeo, o carro já estava estacionado, às 9h30, quando uma equipe da administração municipal chegou no local para instalar a sinalização. Em seguida, por volta das 12h, o mesmo veículo foi guinchado.
Em nota, a Prefeitura de Mongaguá informou que o trecho em questão é classificado como faixa de rolamento. “Isso significa que não há a obrigatoriedade da instalação de uma placa sinalizadora no local, visto que o Art. 181, V do Código de Trânsito Brasileiro classifica o ato como infração gravíssima”.
A pasta acrescentou que já tinha uma placa com um ‘x’ [❌] de “proibido parar e estacionar” em outros pontos da via. Conforme apurado pela equipe de reportagem, a sinalização instalada onde o carro já estava estacionado tem um traço [🚫], que significa “proibido estacionar”.
Diante disso, o advogado especialista em Direito de Trânsito e membro do Instituto Brasileiro de Trânsito, Roberto de Faria, afirmou ao g1 que o motorista poderia ser multado mesmo sem a instalação da nova sinalização.
O maior erro, porém, está em como a infração foi especificada. “A multa aplicada foi tipificada como proibido estacionar – artigo 181, inciso XVIII – enquadramento 555-0, multa de natureza média, ou seja, a multa foi originária da placa que não existia no momento em que o carro estacionou“, disse Roberto.
Carro foi guinchado por conta de placa instalada depois dele estar estacionado em Mongaguá (SP) — Foto: Renato Donato
O g1 teve acesso ao auto de infração enviado ao dono do veículo. No documento consta que a sinalização, que não existia quando o carro estacionou, estava visível.
A prefeitura acrescentou ainda que a multa pode gerar uma adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de uma cobrança de R$ 195,23.
Segundo Roberto, a administração municipal pode ter anular o auto de infração e ressarcir o motorista em relação ao valor do guincho, tempo parado no pátio e demais taxas.
O dono do automóvel, por sua vez, poderá mover uma ação de reparação por danos materiais e morais, podendo até pedir a regularização da sinalização.
Multa foi aplicada referente a placa que ainda não existia quando o motorista estacionou em Mongaguá (SP) — Foto: Renato Donato
A instrutora de autoescola, examinadora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e especialista em tecnologia em transporte terrestre e mobilidade urbana, Alessandra Moreira Rubira, acrescentou que é necessário um estudo de Engenharia para a instalação de sinalização.
“Como podemos colocar uma placa de proibido estacionar e outra de proibido parar e estacionar na mesma quadra? Uma se confronta com a outra, deixando assim os motoristas confusos com essa sinalização”, explicou a especialista.
À equipe de reportagem, a administração municipal disse que a instalação de uma segunda placa pode ser realizada para garantir que os motoristas tenham mais ciência da proibição de estacionar naquela área.
De acordo com Alessandra, o ideal seria pedir aos órgãos fiscalizadores para que não atuem no dia em que a placa foi instalada. Esta solicitação faz com que dê tempo dos moradores serem comunicados sobre a mudança.
O g1 tentou contato com o motorista, mas não o localizou até a última atualização desta reportagem.
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