‘Caso Toninho’, Júri por 35 anos e descriminalização do aborto: quem é o juiz que substitui no TJ-SP desembargador que ofendeu PM

O g1 reúne nesta reportagem um perfil sobre o magistrado que ficou 35 anos à frente da 1ª Vara do Júri da metrópole e se destacou pela atuação voltada à proteção de preceitos constitucionais e garantias dos direitos humanos. Além disso, como docente em cursos de direito e pesquisador, ele também atua em debates sobre política de drogas e a descriminalização do aborto. Veja abaixo.

Em 2007, ele julgou o pedido de pronúncia feito pelo Ministério Público contra o sequestrador Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, único acusado pelo crime. Mas Torres, em decisão mantida pelo TJ-SP, negou o pedido da promotoria por ausência de indícios da participação dele.

O crime que tirou a vida do político durante o mandato foi abordado no ano passado pelo g1 no documentário “Toninho 20 anos: a verdade é demais para nós?” (ASSISTA ABAIXO). O conteúdo resgata memórias da história do arquiteto e da noite do crime; traz à tona documentos sob sigilo que contradizem versões oficiais e revelam falta de estrutura da polícia; e mostra as perspectivas do caso.

Veja abaixo relato do juiz sobre como ele soube do crime em setembro de 2001.

Na decisão de quarta, ele voltou a mencionar trecho do livro Romanceiro da Inconfidência, de Cecília Meireles, para destacar que “Toda vez que um justo grita, um carrasco vem calar. Quem não presta fica vivo, quem é bom mandam matar”, o magistrado sinalizou lamento pelo desfecho sem respostas.

“(…) infelizmente, caberá apenas à história desvelar os fatos em toda a sua inteireza, revelando os autores, partícipes e mandantes desse hediondo crime que infelicitou o nosso Estado de Direito Democrático”, escreveu Torres, em decisão que marcou ainda a despedida da comarca.

O Currículo Lattes do magistrado, atualizado até junho deste ano, destaca que ele é especialista em direito das relações sociais pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), em direito processual penal pela PUC-SP, e integrante do Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos. Ele já foi professor da PUC-Campinas e é indicado que ele é mestrando em Educação pela Unicamp.

No item sobre produções bibliográficas, consta que Torres é autor em nove livros, fez 29 artigos completos publicados em periódicos e participou das apresentações de 604 trabalhos.

Professor em cursos de pós, ele também já presidiu a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e da Federação de Associações Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe (FAJD); e já atuou como membro da Comissão de Terminalidade da Vida do Conselho Federal de Medicina e Consultor do Ministério da Saúde, e da Comissão de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Ainda no currículo é mencionado que o magistrado é membro do Grupo de Estudos sobre Aborto (GEA), da Rede Global Doctors For Choice/BR, da Católicas pelo Direito de Decidir (CDD), e ainda da Plataforma Brasileira para a Política de Drogas (PBPD).

“Não posso mais manter essa prisão preventiva. O excesso de prazo, doravante, será evidente e injustificável. A demora do encerramento da instrução tornou-se para o réu, agora, excessiva e opressora. Não é mais possível manter a prisão preventiva, quase um ano depois de segregação cautelar, sem que haja até este momento a prova da materialidade do fato”, escreveu à época.

Exposição no STF sobre descriminalização do aborto

Autor do livro “Aborto e Constituição”, Torres fez uma exposição em agosto de 2018 durante uma audiência públicada realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ação que visa descriminalizar o aborto – interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. O caso ainda não foi julgado.

De acordo com publicação do STF, à época Torres avaliou a criminalização do aborto como “ineficaz, inidônea, simbólica e irracional”. Na ocasião, em que falou por aproximadamente 20 minutos, ele enfatizou que a criminalização do aborto é incompatível com a garantia da assistência plena à saúde das mulheres e que, por isso, para ele “já seria suficiente para que fosse declarada inconstitucional”.

O juiz defendeu observância de alternativas para garantir às mulheres o cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos, e ainda frisou que o custo social da criminalização é maior do que os benefícios alegados porque faz com que as mulheres recorram ao aborto clandestino e, portanto, fere o princípio da racionalidade. Além disso, afirmou que o Pacto de San José da Costa Rica não impede que a interrupção voluntária da gestação seja descriminalizada, e defendeu que o Brasil deve assegurar às mulheres, a partir das convicções morais e religiosas, a liberdade de escolha.

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é o órgão jurisdicional competente para realizar a derradeira interpretação desse pacto, proclamou expressamente que o direito à vida, protegido desde a concepção, busca proteger os direitos da mulher grávida, não os direitos do embrião”, afirmou.

Segundo ele, o direito do embrião ou feto “não pode ser um direito absoluto, nem usado para suprimir outros direitos”, porque, ao ponderar sobre entendimento da Corte, o embrião ou o feto não pode ser equiparado ou ter o mesmo status que uma pessoa, porque não tem chances de sobreviver sozinho”.

Aos 49 anos, o arquiteto foi morto na noite de 10 de setembro de 2001, por um disparo que o atingiu na artéria aorta quando ele saía do shopping Iguatemi, pela Avenida Mackenzie, e retornava para a casa. Toninho havia sido eleito em 2000 e estava no poder há oito meses quando ocorreu o crime.

Para a família, o assassinato teve motivação política. Eles se baseiam na atuação de Toninho, não só na prefeitura, mas ao longo da trajetória de vida. Antes de ser eleito, o petista moveu ações populares contra grandes empreiteiras, lutou pelo tombamento de prédios históricos em contraposição à especulação imobiliária, colaborou com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico e denunciou supostas irregularidades no contrato do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Segundo o MP, indícios apontam que o tiro que matou Toninho partiu de Anderson José Bastos, o “Ancio”, um sequestrador que integrava a quadrilha de Wanderson Nilton de Paula Lima, o “Andinho”. Ancio e outro comparsa foram mortos em Caraguatatuba (SP) por policiais civis de Campinas menos de um mês após o crime contra o prefeito. O MP não descarta motivação política para o caso, mas afirma que até hoje não foi possível chegar a indícios que apontassem esta tese.

O documentário “Toninho 20 anos: a verdade é demais para nós?” foi produzido ao longo de cinco meses pela equipe de jornalistas do g1, da EPTV, afiliada da TV Globo, e com a captação e finalização em parceria com a LZP Produções. Além dos depoimentos de familiares, amigos, advogados e o juiz do caso, o vídeo conta também com o material inédito resgatado do acervo do Cedoc, também da EPTV, com imagens captadas na cobertura do crime à época.