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Cinco cidades da Baixada Santista possuem lei que garante o uso do nome social à comunidade LGBT+ em órgãos públicos

today29 de junho de 2023 10

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Cinco municípios da Baixada Santista, no litoral de São Paulo, instituíram o uso do nome social em documentos oficiais e em atendimentos nos órgãos públicos. Santos, Peruíbe e Itanhaém já contavam com o recurso. Agora, Guarujá e São Vicente, com novos decretos, também passam a realizar esse serviço a partir desta semana.

Os decretos municipais garantem o direito de uso do nome social, acompanhado do nome civil, nos documentos oficiais e procedimentos promovidos pela instituições públicas. Além disso, os novos modelos de inscrições e preenchimento de fichas, que contemplam o decreto, asseguram o direito à escolha do tratamento nominal desejado por parte do cidadão.

Na cidade de Santos, o direito ao tratamento pelo nome social dentro dos órgãos públicos é decretado por lei desde janeiro de 2015. Em setembro de 2022, houve a inclusão do recurso nas fichas e formulários de atendimento ao usuário dos serviços prestados pelas entidades públicas.



O município de Peruíbe conta com o serviço desde dezembro de 2019, quando foi decretado o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em todos os documentos e cadastros públicos. O recurso foi adotado pelo município de Itanhaém, em junho de 2022.

Em Guarujá, a iniciativa de elaboração do decreto partiu da Secretaria de Comunicação e Relações Sociais (Secom), em parceria com a Comissão Municipal da Diversidade Sexual (CMDS). A assinatura aconteceu, nesta quarta-feira (28), no Paço Municipal. Os órgãos públicos irão capacitar os servidores para o cumprimento do decreto e desenvolverá novos modelos de atendimento.

As cidade de Mongaguá e Praia Grande comunicaram que não possuem, até o momento, legislação municipal acerca do tema.

A Prefeitura de Cubatão informou que o tema é pauta em trâmite em comissões específicas dentro da administração, para possível elaboração de decreto lei municipal sobre o assunto.

A Prefeitura de Bertioga não comunicou ao g1 a existência de Decretos e Leis Municipais acerca do tema até a última atualização desta reportagem.

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Por: G1

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