Previdência Social Foto: Instituto Nacional do Seguro Social
Foi aprovado o Código de Conduta Ética do INSS por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.531/2022. Entenda melhor aqui neste texto o que esse código determina!
O que é a Portaria nº 1.531/2022?
A Portaria nº 1.531/2022 instituiu o Código de Ética do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem como objetivo estabelecer as diretrizes para o comportamento ético dos servidores do órgão, em suas relações com a sociedade, com os colegas de trabalho e com as instituições públicas e privadas.
O Código de Ética do INSS está baseado nos princípios da ética, integridade, transparência e responsabilidade, e tem como finalidade orientar o comportamento dos servidores públicos e demais colaboradores do INSS, com vistas a garantir a prestação de serviços públicos eficientes, eficazes e de qualidade.
Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética do INSS, destacam-se:
1. Compromisso com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos;
2. Respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade, à igualdade e à equidade;
3. Zelo pela transparência, integridade e efetividade na gestão dos recursos públicos;
4. Respeito aos direitos fundamentais, às liberdades individuais e aos direitos coletivos;
5. Responsabilidade e compromisso na atuação profissional e institucional.
A implementação do Código de Ética do INSS deve ser acompanhada de ações de capacitação, conscientização e monitoramento, para garantir o seu cumprimento pelos servidores do órgão.
É importante destacar que a efetividade do Código de Ética do INSS depende não apenas da elaboração das normas, mas também da sua aplicação concreta no cotidiano dos servidores do órgão.
Proibições da Portaria nº 1.531/2022
A Portaria nº 1.531/2022, que instituiu o Código de Ética do INSS estabelece diversas proibições e vedações que devem ser observadas pelos servidores do órgão. Algumas das principais proibições e vedações incluem:
1. Receber vantagens indevidas, presentes, brindes, refeições, hospedagens ou outras cortesias em decorrência do exercício do cargo ou função;
2. Utilizar recursos e bens públicos em atividades particulares ou para fins distintos daqueles a que se destinam;
3. Praticar atos de nepotismo e favorecimento a parentes ou pessoas próximas;
4. Realizar atividades que possam configurar conflito de interesses, incluindo a participação em atividades empresariais, a prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas, entre outras;
5. Divulgar informações sigilosas ou confidenciais, sem autorização expressa ou em situações não previstas na legislação;
6. Praticar assédio moral ou sexual, discriminação, preconceito ou qualquer outra forma de violação dos direitos humanos;
7. Utilizar o cargo ou função para obter benefícios pessoais ou para terceiros.
Estas e outras proibições e vedações estabelecidas pelo Código de Ética do INSS têm como objetivo garantir a integridade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como evitar situações que possam configurar violação da ética, da moralidade e da legalidade no exercício do cargo ou função.
Objetivos da Portaria nº 1.531/2022
O objetivo da Portaria nº 1.531/2022, que instituiu o Código de Ética do INSS é estabelecer as diretrizes para o comportamento ético dos servidores do órgão, visando garantir a prestação de serviços públicos eficientes, eficazes e de qualidade.
O Código de Ética do INSS tem como finalidade orientar o comportamento dos servidores públicos e demais colaboradores do instituto, estabelecendo normas e valores a serem seguidos em suas relações com a sociedade, com os colegas de trabalho e com as instituições públicas e privadas.
O código está baseado nos princípios da ética, integridade, transparência e responsabilidade.
Além disso, a implementação do Código de Ética do INSS tem como objetivo promover a cultura ética e a conduta responsável no ambiente de trabalho, garantindo a observância dos princípios da administração pública e o cumprimento das normas e dos padrões de conduta estabelecidos pelo órgão.
Ou seja, o objetivo é estimular e conscientizar os agentes públicos a manter um padrão ético em suas atividades, ampliando a confiança da sociedade no órgão, promovendo o dever de prestação da imagem e da reputação da autarquia.
O código tem como finalidade mitigar riscos como fraude, conflito de interesses, atos de discriminação entre muitos outros possíveis erros e riscos.
Por fim, o objetivo da Portaria nº 1.531/2022 é garantir que o INSS atue de forma ética e transparente, promovendo a eficiência e efetividade na prestação dos serviços públicos, além de fortalecer a cultura ética e o compromisso dos servidores públicos com a sociedade.
Nos acompanhe para saber mais novidades quanto aos seus direitos previdenciários! Até a próxima!
Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.
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