Com a queda da resolução nº 246, de 2022, afora o Porto de Santos também não serão privatizadas as administrações dos portos de São Sebastião e da Bahia no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A nova resolução nº 291 propõe à presidência da República a qualificação do terminal SSB01 — que prevê a movimentação de carga geral, multipropósito — e a exclusão do Porto Organizado de São Sebastião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do PND.
Apesar das mudanças, ainda estão autorizadas a concessão parcial dos acessos ao Porto de Santos, e ligação seca entre Santos e Guarujá via túnel sob o canal aquaviário.
O CPPI recomenda à presidência que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) executem, construam e acompanhem as medidas de concessão parcial.
O Ministério de Portos e Aeroportos segue na competência para coordenar e monitorar as medidas de concessão, incluindo a validação dos produtos parciais e finais dos estudos a serem conduzidos pelo BNDES.
“A retirada do programa de privatização e a delegação de competência atribuída ao Porto de Santos nos impõem o dever e o desafio de demonstrarmos que uma empresa pública pode ser eficiente”, afirmou o presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini.
Em outubro deste ano, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou o fim do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) que previa a privatização do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, durante visita à cidade.
A proposta de entregar o controle do Porto de Santos à iniciativa privada foi motivo de divergências entre ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O então ministro dos Portos e Aeroportos Márcio França (PSB) mostrou-se contrário à privatização ou à concessão da gestão do porto a um grupo privado. Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, principal responsável pelo PPI, afirmou que nada estava descartado.
Em janeiro, a defesa da privatização do porto foi um dos principais assuntos da reunião entre Lula e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Palácio do Planalto. Rui Costa e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do secretário da Casa Civil de São Paulo, Gilberto Kassab, estavam na reunião.
Tarcísio pediu a Lula que considerasse levar adiante a entrega do porto à iniciativa privada. O modelo de concessão foi desenhado pela equipe de Tarcísio quando ele ocupava o Ministério da Infraestrutura. A modelagem está em análise pelo Tribunal de Contas da União, uma das últimas etapas antes do leilão.
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