Presidente argentino Alberto Fernández escolheu China como sua última viagem presidencial — Foto: Reuters via BBC
“Nosso país assiste a um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo”, escreve Fernandez.
O DNU de Milei modifica ou revoga mais de 350 normas na lei argentina e está prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial.
“É evidente que o Presidente Javier Milei golpeou o sistema republicano de governo e adotou medidas em detrimento da indústria nacional, dos bens e recursos do Estado e dos direitos dos trabalhadores”, comenta o ex-presidente.
Segundo o Fernandez, o decreto terá graves efeitos econômicos e sociais na Argentina, como a possível precarização dos sistemas de saúde, de trabalho e de direitos dos cidadãos. Ele acrescenta “que a República argentina está em risco” e que Milei “tem responsabilidade por violar grosseiramente as regras do Estado de Direito”.
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o decreto não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina e Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso.
Para o ex-presidente, os problemas da Argentina “podem e devem ser resolvidos através dos canais legais e institucionais previstos na Constituição Nacional”.
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