A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, anunciou medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro no município até o fim de 2023. A ação foi tomada, segundo a prefeitura, em virtude da queda dos repasses governamentais e da receita municipal. A resolução, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (20), busca economizar ao menos R$30 milhões nos meses de novembro e dezembro.
Segundo a administração, a necessidade do contingenciamento de gastos foi ocasionado pela queda de repasses governamentais e, consequentemente, da receita municipal, além do aumento no número de pagamento de precatórios, que somam R$ 88 milhões até o final deste ano.
De acordo com a Prefeitura, a receita municipal foi afetada principalmente pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
As novas determinações foram estabelecidas pela Secretaria de Finanças, após um processo de revisão no orçamento municipal realizado nos últimos meses. Por conta disso, de forma preventiva, foram adotadas medidas restritivas em relação ao orçamento do município.
O principal objetivo dessas medidas são a contenção e a redução de despesas, otimização dos recursos existentes e a qualificação do gasto público, visando o equilíbrio financeiro-orçamentário municipal para o ano seguinte.
A partir da publicação da resolução, as licitações já homologadas pelo município só poderão ser empenhadas a partir de 2024, exceto os casos de recursos vinculados sem contrapartida.
Também estão suspensas as emissões de autorização de fornecimento para as secretarias municipais e aquisições em atas de registro de preços, com exceção de caso de extrema necessidade e que deverão ser justificados ao Conselho Gestor de Finanças Públicas.
Além disso, todas as secretarias municipais deverão revisar seus contratos em andamento, priorizando a renegociação das condições de preço e/ou quantidade vigentes nos contratos firmados, objetivando uma redução de, ao menos, 15%.
A Prefeitura ainda proibiu a realização de horas extras por parte dos servidores em todas as pastas municipais, com exceção das secretarias de Saúde; Finanças; Desenvolvimento e Assistência Social; Defesa e Convivência Social; e Operações Urbanas; Gestão Administrativa e Meio Ambiente.
O Conselho Gestor de Finanças Públicas, presidido pelo secretário municipal de Finanças, Francisco Rocha, ainda avaliará questões pontuais, como a necessidade de horas extras em casos emergenciais.
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