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Os textos e seus anexos estão disponíveis para consulta popular, pelo site da Prefeitura; é possível encaminhar sugestões sobre o tema até o dia 6 de julho
A Prefeitura de Guarujá tem divulgado amplamente as minutas da lei de revisão do Plano Diretor do Município e também da Lei de Uso e Ocupação de Solo para toda a sociedade. Na última semana, foram realizadas reuniões com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Guarujá e com os corretores de imóveis da Cidade, a fim de colher sugestões a respeito do assunto.
Os textos e seus anexos estão disponíveis à consulta popular pelo site www.guaruja.sp.gov.br/planodiretor2021/. As contribuições podem ser feitas por toda a sociedade até o dia 6 de julho. Com isso, o Município finaliza a fase prognóstica das revisões e, a partir de agosto, realizará quatro audiências públicas para debater as propostas. Em seguida, os textos finais serão submetidos ao Legislativo Municipal.
Histórico
A revisão do Plano Diretor de Guarujá – que agora terá desmembrada a Lei de Uso e Ocupação do Solo – teve sua fase diagnóstica concluída em março de 2021, registrando ampla participação popular, após a realização de oitivas com 24 associações de bairro, quatro de classe e sete conselhos municipais.
Os dados técnicos, discussões e sugestões levantadas durante a fase diagnóstica foram as bases para o início da fase prognóstica, que é a concretização da etapa anterior em forma de minuta de lei, e que, após 13 meses de trabalho, será, também, submetida à consulta popular.
Além de estar disponível à sociedade civil organizada pela internet, os textos serão discutidos em quatro audiências públicas, uma em cada região administrativa da Cidade, sendo duas na sede do Município e outras duas no Distrito de Vicente de Carvalho.
De acordo com a secretária municipal de Planejamento (Seplan), a meta foi buscar um marco regulatório que, além de ordenar, trouxesse desenvolvimento com bases sustentáveis para Guarujá. “O novo Plano Diretor foi pensado com uma linguagem urbanística moderna e com o cuidado de ter como base outros planos já vigentes”, constata a titular da Seplan.
A secretária acrescenta que foram consideradas as variáveis decorrentes das mudanças climáticas. O processo de acompanhamento conta com mais de 2 mil páginas, após 27 reuniões ordinárias e 35 reuniões ordinárias técnicas.
Plano Diretor
O Plano Diretor é um marco legal que dispõe sobre o desenvolvimento urbano da Cidade. Segundo o Estatuto das Cidades, ele deve ser atualizado a cada 10 anos. Em Guarujá, a última revisão aconteceu em 2013.
O instrumento urbanístico visa estabelecer a política de desenvolvimento urbano, como determina a Constituição Federal e, com isso, o planejamento das políticas públicas setoriais que impactam diretamente na vida do cidadão, como a qualificação ambiental das zonas urbanas.
Por sua vez, a Lei de Uso e Ocupação de Solo, agora desmembrada do Plano Diretor em Guarujá, tem a função específica de controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.
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