Lei da União Europeia que regula big techs entra em vigor; entenda

Com a vigência da DMA, a União Europeia poderá fazer fiscalização de ao menos 22 serviços. Entre eles, estão Instagram, Facebook, WhatsApp, LinkedIn, YouTube, Maps, Chrome, Safari, Android, iOS, Windows e o marketplace da Amazon.

Se as companhias descumprirem as regras, a Comissão poderá definir multas até 10% do faturamento anual global da infratora. A penalidade pode chegar a 20% do faturamento em caso de reincidência.

🔎 A lei da União Europeia determina que as gigantes da tecnologia devem:

Usuários na União Europeia terão o direito de escolher facilmente navegador e buscador padrão de seus celulares e computadores. A ideia é permitir que eles não sejam induzidos a escolherem o Safari, navegador da Apple, no iPhone, ou o buscador do Google, no Android.

Além disso, a Apple deverá permitir lojas alternativas à App Store, o que já existe no Android. As pesquisas no Google também deverão respeitar a nova lei, e os serviços da empresa, como o Google Voos, não poderão ser privilegiados sobre seus concorrentes.

Segundo a comissão, com as novas regras, “os consumidores terão mais e melhores serviços à sua escolha, mais oportunidades para mudar de fornecedor, se assim o desejarem, acesso direto aos serviços e preços mais justos”.

Mas analistas reconhecem que pode não ser realista esperar o cumprimento total e imediato. Para Bram Vranken, pesquisador do Corporate Europe Observatory, “fazer com que as grandes empresas tecnológicas cumpram estas novas regras será uma tarefa enorme”.

Oito anos depois da lei de proteção de dados, “a UE ainda luta para que o Facebook respeite a privacidade de milhões de pessoas na Europa”, observou o especialista.

Os países da UE pressionam a Comissão Europeia a concentrar seus esforços para que sejam cumpridas pelo menos nove leis importantes que abrangem o espaço digital, criadas desde 2019.

Analistas, no entanto, pressionam a UE a ser realista quanto aos recursos de que necessitará.

“Os eurodeputados subestimam o desafio de implementar e fazer cumprir a recente onda de leis digitais”, afirmou Zach Meyers, do núcleo de estudos Centro para a Reforma Europeia, em um informe de fevereiro.

O grande volume de novas leis, argumentou Meyers, “cria o risco de que a Comissão e as autoridades nacionais não tenham recursos para implementá-las adequadamente”.

A vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, destacou que o órgão está reforçando a fiscalização, mas reconhece que é preciso estabelecer prioridades entre os casos.

“Veremos algum cumprimento, cumprimento total por parte de algumas empresas. Mas acredito que haverá casos de não cumprimento”, disse Vestager, acrescentando que o bloco não hesitará em utilizar as medidas mais duras previstas na lei.

Já Meta e TikTok admitiram em 2023 que cada uma tinha mais de 1.000 pessoas trabalhando na implementação da DSA. O Google afirma ter “milhares de engenheiros” trabalhando apenas para cumprir a DMA.