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Podcast Tenho Fé No Amanhã Ministro Fábio Paschoal
O petista Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um projeto de lei que pode acabar com os aplicativos de transporte, como Uber e 99, levando milhares a ficarem sem renda. O ex-presidiário apresentou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo.
Uma das principais promessas de campanha do petista nas eleições de 2022, as novas regras se aplicam apenas ao transporte em veículos de quatro rodas e foram resultado das discussões no Grupo de Trabalho Tripartite, formado em maio de 2023.
O texto do projeto será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência, dando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal 45 dias cada para análise.
Inicialmente, a intenção era enquadrar os trabalhadores em três categorias, incluindo uma com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a decisão final foi manter os motoristas como autônomos, estabelecendo uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%. O projeto também prevê pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e remuneração pelo salário mínimo (atualmente R$ 1.412).
O projeto também cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, caracterizado quando presta serviço a empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual a passageiros previamente cadastrados. O motorista deve ter total liberdade para decidir dias, horários e períodos de conexão ao aplicativo. O enquadramento nessa categoria exige a ausência de exclusividade com a empresa e de exigências quanto ao tempo mínimo à disposição e à habitualidade na prestação de serviços.
Os motoristas integram a categoria de “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas” e serão representados por um sindicato específico, assim como as empresas operadoras. Ambos têm a responsabilidade de conduzir negociações coletivas, celebrar acordos e representar coletivamente os trabalhadores ou empresas em demandas judiciais e extrajudiciais. Direitos não previstos no projeto podem ser objeto de negociação coletiva.
O texto autoriza as empresas de aplicativos a implementar medidas sem risco de configuração de vínculo empregatício nos termos da CLT. Essas medidas incluem normas de segurança, controle para coibir fraudes e mau uso da plataforma, sistemas de acompanhamento em tempo real, avaliação de trabalhadores e usuários, e oferta de cursos, treinamentos e benefícios aos motoristas.
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