Prefeitura de Guarujá

Prefeitura conclui minutas de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo

today8 de maio de 2023 6

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Textos e seus anexos já estão disponíveis para consulta popular e Município realizará quatro audiências públicas, a partir de agosto, para debater as propostas

A Prefeitura de Guarujá concluiu as minutas da lei de revisão do Plano Diretor do Município e também da Lei de Uso e Ocupação de Solo. Ambos os textos e seus anexos já estão disponíveis à consulta popular, basta acessar www.guaruja.sp.gov.br/planodiretor2021/. Com isso, o Município finaliza a fase prognóstica das revisões e, a partir de agosto, realizará quatro audiências públicas para debater as propostas. Em seguida, os textos finais serão submetidos ao Legislativo Municipal.

A revisão do Plano Diretor de Guarujá – que agora terá desmembrada a Lei de Uso e Ocupação do Solo – teve sua fase diagnóstica concluída em março de 2021, registrando ampla participação popular, após a realização de oitivas com 24 associações de bairro, quatro de classe e sete conselhos municipais.

Os dados técnicos, discussões e sugestões levantadas durante a fase diagnóstica foram as bases para o início da fase prognóstica, que é a concretização da etapa anterior em forma de minuta de lei, e que, após 13 meses de trabalho, será, também, submetida à consulta popular.

Além de estar disponível à sociedade civil organizada pela internet, os textos serão discutidos em quatro audiências públicas, uma em cada região administrativa da Cidade, sendo duas na sede do Município e outras duas no Distrito de Vicente de Carvalho.



De acordo com a secretária municipal de Planejamento (Seplan), a meta foi buscar um marco regulatório que, além de ordenar, trouxesse desenvolvimento com bases sustentáveis para Guarujá. “O novo Plano Diretor foi pensado com uma linguagem urbanística moderna e com o cuidado de ter como base outros planos já vigentes”, constata a titular da Seplan.

A secretária acrescenta que foram consideradas as variáveis decorrentes das mudanças climáticas. O processo de acompanhamento conta com mais de 2 mil páginas, após 27 reuniões ordinárias e 35 reuniões ordinárias técnicas.

ODSs


Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs) também pautaram as minutas, com o intuito de estimular a construção de uma cidade próspera, mas respeitando os princípios da sustentabilidade. São destaques as metas 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Fortes).   

O prefeito de Guarujá se empenhou em promover as discussões em torno das revisões do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação de Solo para dinamizar ainda mais o desenvolvimento da Cidade. “Fincamos estacas profundas nos últimos anos para sustentar o crescimento de Guarujá. Agora, teremos esses importantes instrumentos que vão preservar o bem-estar da população e atrair investimentos e novos negócios, gerar empregos e fomentar toda a cadeia produtiva”, destaca o chefe do Executivo.

Plano Diretor

O Plano Diretor é um marco legal que dispõe sobre o desenvolvimento urbano da Cidade. Segundo o Estatuto das Cidades, ele deve ser atualizado a cada 10 anos. Em Guarujá, a última revisão aconteceu em 2013.

O instrumento urbanístico visa estabelecer a política de desenvolvimento urbano, como determina a Constituição Federal e, com isso, o planejamento das políticas públicas setoriais que impactam diretamente na vida do cidadão, como a qualificação ambiental das zonas urbanas.

Por sua vez, a Lei de Uso e Ocupação de Solo, agora desmembrada do Plano Diretor em Guarujá, tem a função específica de controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.

Plano Diretor

Discussões envolvem restrições de gabaritos para novas construções, preservando orlas das praias

Uma das mudanças previstas nas minutas de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Guarujá prevê faixas restritivas de gabaritos para construções em diferentes partes da Cidade.

Fruto de um amplo estudo técnico feito por servidores públicos de diferentes áreas, a proposta segue parâmetros como a carta solar, utilizada para impedir o sombreamento das faixas de areia das praias. “Conduzimos todo o processo com o máximo cuidado de preservar nossa maior riqueza, que são as praias e as belezas naturais”, pontua o prefeito.

Dessa forma, empreendedores que desejarem investir em novos edifícios precisarão respeitar uma equação que leva em conta a taxa de ocupação total do terreno, seu coeficiente de aproveitamento, respeitados os devidos recuos, e a faixa restritiva de sombreamento. Para tanto, os técnicos municipais se basearam na carta solar, considerando como pior cenário os meses do inverno, quando a incidência dos raios solares já tem menor potencial.

Outorga onerosa

Outro instrumento previsto na minuta do novo Plano Diretor é o fomento da outorga onerosa do direito de construir, a fim de incentivar o melhor aproveitamento das áreas a serem empreendidas de forma ordenada e aumentando o nível de competitividade da Cidade.

A iniciativa, semelhante a outras já adotadas por cidades em Santa Catarina, é usar essa arrecadação para incrementar a insfraestrutura urbana nas regiões que vierem a receber construções que caracterizem adensamento urbano, por exemplo.

O objetivo é que os recursos da outorga onerosa sejam aplicados na infraestrutura urbana municipal, prioritariamente no entorno do empreendimento e adjacências, valorizando o investimento por meio das benfeitorias realizadas.

Vicente de Carvalho

Também estão sendo considerados novos limites para facilitar a administração do espaço urbano, como a revogação das quatro regiões administrativas atuais, que serão substituídas por seis macrozonas, baseadas nas atuais zonas cadastrais de lançamento do IPTU.

Outro ponto é a definição de um novo abairramento e a formalização de uma segunda zona central na Cidade, no entorno da Avenida Thiago Ferreira, em Vicente de Carvalho. Além disso, o Decreto Municipal 5.641, de 1999, que dispõe sobre a linha divisória da sede do Município e do Distrito, passa a ser aplicado, de fato. Com isso, bairros como a Vila Zilda ficam devidamente incorporados a Vicente de Carvalho.

Habitação de mercado popular

Também está prevista a criação das faixas de adensamento sustentável nos corredores de transporte público, casos das avenidas Adhemar de Barros e Santos Dumont. O objetivo é estimular a produção habitacional de mercado popular, que prevê o atendimento de famílias de baixo e médio níveis de renda.




Todos os créditos desta notícia pertecem a Prefeitura de Guarujá.

Por: Evelyn

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