Ação integra a programação em comemoração à Festa do Padroeiro, Santo Amaro, celebrado em 15 de janeiro
A Prefeitura de Guarujá entrega, nesta quinta-feira (11), 616 títulos de legitimação fundiária às famílias do bairro Morrinhos 4, garantindo o direito sobre seus imóveis, com total segurança jurídica. A cerimônia tem início às 15 horas, no Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias (Caec) Vereador André Luiz Gonzalez (Travessa 268, Quadra 77 – Morrinhos ll). O ato integra a programação em comemoração à Festa do Padroeiro, Santo Amaro, celebrada em 15 de janeiro.
Com esses 616 títulos – destinado aos moradores da área consolidada no Morrinhos 4 – o Município já terá promovido, desde 2017, a entrega de mais de 3 mil escrituras definitivas. A soma inclui os bairros Morrinhos 3 (2.100), Santa Cruz dos Navegantes (350) e Mangue Seco (636), totalizando 3.702 títulos entregues.
O secretário municipal de Habitação de Guarujá esclarece que, com a mudança da Lei Federal de Regularização Fundiária em 2017, abriu-se a possibilidade de uma regularização definitiva dos imóveis, transferindo a propriedade em definitivo para o morador. “Estamos trabalhando para regularização de outras 30 comunidades, dessas, 12 já estão com a documentação no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, aguardando a emissão das escrituras. Aproximadamente 6 mil títulos devem ser entregues durante este ano”, destacou.
Sobre o bairro Morrinhos 4
O Morrinhos 4 surgiu no final da década de 1990. Atualmente, a parte consolidada já possui sistema de água, tratamento de esgoto e iluminação pública. Agora, os moradores poderão afirmar que são legítimos proprietários.
Lei Federal 13.465/2017
Todo o processo é pautado na Lei Federal 13.465, de julho de 2017, que institui normas e procedimentos aplicáveis sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Guarujá também foi a primeira cidade do Estado a fazer a entrega de títulos fundamentada nessa nova legislação.
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