Programa de Recuperação Fiscal começa a vigorar em 1º de junho; isenção de 100% é para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. É possível também parcelar em até 60 vezes
Contribuintes de Guarujá que estão com tributos em atraso ganham nova oportunidade de quitar seus débitos inscritos em Divida Ativa. Na próxima quinta-feira, 1° de junho, começa a vigorar a Lei Complementar nº 316/2023, publicada no Diário Oficial da Cidade, no último dia 11, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Quem optar em pagar as dívidas em até cinco parcelas terá isenção de 100% do pagamento de multas e juros, mas será possível parcelar débitos em até 60 vezes.
O novo Refis dá ao contribuinte 90 dias contados para requerer a adesão ao programa. Ele abrange somente débitos de natureza tributária e não tributária. O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Adesão pela internet
O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão estará disponibilizado no site www.guaruja.sp.gov.br, em ‘Serviços On-line’, a partir de 1º de junho. Para formalizar o pedido por meio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de identificação com foto (RG ou CPF) e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), se a dívida não for paga, o devedor será protestado em cartório e terá o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.
Postos presenciais
Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 11 – Térreo- Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas; e aos sábados, das 9 às 13 horas. O telefone para contato é o (13) 3308-7000 – Ramais 7655 /7656/ 7657.
O contribuinte também poderá se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho); ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa) e à Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) – Campus Guarujá Unaerp, na Avenida Dom Pedro I, 3.300, na Enseada. Nesses locais, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
Redução de multas e juros
A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.
– Para pagamento do débito de uma a até cinco parcelas, a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;
– De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;
– De 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;
– De 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;
– De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros serão reduzidos em 50% dos seus totais.
Condições excepcionais
O Refis 2023 prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há critérios a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da Advocacia Geral do Município (AGM). Além disso, essas parcelas sofrerão atualização monetária, terão aplicação de juros e o valor de cada uma deverá ser de, pelo menos, 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e microempresários individuais (MEIs) e de 500 UFs, para pessoas jurídicas. Este ano a UF corresponde a R$ 4,26.
A critério da AGM, o parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 parcelas às pessoas físicas, que devem atender aos seguintes critérios de renda:
– Comprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;
– Até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com deficiência (PCD);
– Até cinco salários mínimos quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico de câncer;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;
– Até três salários mínimos não abrangidos nos itens anteriores;
– Não possuir qualquer outra fonte de renda;
– Possuir um único imóvel, que seja destinado à sua residência.
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