A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, criou um plano de ações preventivas de combate à corrupção, transparência pública e controle interno da administração municipal. A iniciativa consiste em três projetos de lei, encaminhados à Câmara, criando um novo Código de Conduta Ética do Agente Público. Um decreto municipal também foi enviado ao Legislativo e cria o Plano Santista de Promoção à Integridade (PSPI), com a instituição de uma Comissão de Monitoramento e Combate Preventivo à Corrupção.
O anúncio foi feito na Associação Comercial de Santos (ACS), no Centro Histórico. O Código de Conduta do Agente Público define regras de comportamento, deveres e proibições dos servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança ou eletivos. As novas medidas não implicam em nenhuma perda de direito ao servidor municipal.
Na prática, isso significa que, a participação direta nos resultados (plano de metas e indicadores) e os objetivos do desenvolvimento sustentável deverão ser implementados todos os anos. O programa prevê a participação dos cidadãos e das entidades não governamentais.
Com relação à aplicação de normas de compliance para as empresas, elas valerão para as interessadas em fornecer serviços públicos cujos contratos sejam acima de R$ 6 milhões e com prazo a partir de 180 dias.
A criação do Código de Conduta Ética do Agente Público contou com a participação de entidades como a ACS e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de representantes de várias categorias profissionais.
Durante a solenidade, também foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a entidade, oficializando ações conjuntas na elaboração, monitoramento e participação do segmento empresarial e de prestação de serviços no Programa de Participação Direta nos Resultados (PDR) e na agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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