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Santos, SP, veta projeto de lei que prevê entrega de correspondências municipais em braille para deficientes visuais

today3 de junho de 2024 2

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O prefeito de Santos (SP), Rogério Santos (Republicanos), vetou o projeto de lei, de autoria do vereador João Neri (União), que previa às pessoas com deficiência visual o direito de receberem correspondências de tributos municipais confeccionados em braile na cidade.

O projeto de lei 134/2022 foi aprovado, em segunda discussão, pela Câmara Municipal, em 30 de abril. A proposta, segundo a justificativa do vereador, buscava garantir a acessibilidade da informação aos deficientes visuais em documento oficiais enviados pela administração municipal.

O texto previa que as correspondências de IPTU, ISS e cobranças municipais fossem confeccionadas em braille após um cadastro na prefeitura.



O projeto, apresentado em maio de 2022 no Legislativo, passou pelas Comissões de Defesa da Cidadania, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência (CDCHPD) e Finanças e Orçamento (CFO), onde recebeu os pareceres favoráveis e foi aprovado pelos parlamentares em duas discussões.

Passada essas etapas, o projeto de lei foi encaminhado para sanção ou veto do Executivo. A decisão pelo veto total da proposta foi publicada na edição do Diário Oficial (DO) desta segunda-feira (3).

O texto foi considerado inviável pela Procuradoria de Santos. Entre as justificativas publicadas no DO, consta que a arrecadação dos tributos municipais é realizada por meio de contrato decorrente de licitação com uma instituição financeira e, por isso, o Executivo não poderia exigir a confecção das correspondência em braille, pois a modalidade não está prevista na contratação atual.

A publicação diz ainda que as correspondências são documentos técnicos e seguem padrão específico que permite a leitura e processamento pelos equipamentos das instituições, não sendo possível a imposição da alteração de tais equipamentos pelo município.

A prefeitura destacou, ainda, que a medida aplicada caberia ao Município, não à Câmara. O Legislativo informou que o projeto retornará à Casa e os vereadores discutirão se acatam ou derrubam o veto, encaminhando o projeto novamente ao Executivo.

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Por: G1

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