De acordo com a publicação, as análises ocorreram entre janeiro e agosto de 2023, após a contratação da Organização Social (OS) Instituto Alpha, responsável pela execução dos serviços de saúde e gestão do Pronto-Socorro do Vera Cruz, bem como o auxílio à equipe médica da UPA de Mongaguá.
No período da análise, feita pela a Unidade Regional de Santos (UR-20), foram identificadas 14 impropriedades atribuídas ao Instituto Alpha e à prefeitura em relação à administração, gestão e utilização dos repasses destinados às entidades, que totalizam R$ 11.998.425,81.
Entre os problemas encontrados: a falta de documentação em relação ao pagamento dos colaboradores, movimentação e aplicação do recurso fora de bancos públicos e atendimentos fora dos padrões recomendados.
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Mongaguá — Foto: Divulgação/Prefeitura de Mongaguá
Segundo o relatório do TCE, publicado no último sábado (13), os recursos destinados às entidades não foram movimentados ou aplicados em bancos geridos, de forma parcial ou total, pelos governos Federal, estadual ou municipal.
Além disso, foram identificadas inconsistências nos dados apresentados no portal da prefeitura, que apresentaram dados desatualizados referentes aos contratos vigentes, como: Plano de Trabalho, relação de Dirigentes, relação das contratações, remuneração individualizada e demais documentos.
O relatório ainda revelou que as entidades registraram o pagamento de até R$ 6 mil por plantão médico, sem justificativa plausível, sendo que o valor estabelecido em contrato varia de R$1.250 mil a R$2.5 mil por plantão.
O TCE destacou também a falta de planejamento na escala de médicos plantonistas, com cumprimento de plantões presenciais de até 36 horas ininterruptas. A realização de plantões superiores a 24h nesta modalidade é proibida pelo Conselho Regional Medicina Estado São Paulo (Cremesp).
Ainda foi constatada a quarteirização [mais do que terceirização] dos serviços médicos nas unidades, tendo em vista que 28 empresas distintas foram contratadas para prestação dos serviços dentro do prazo. Nos meses de janeiro e março, mais de 50% do repasse foi usado para contratar os serviços.
De acordo com o TCE, a quarteirização é representada pela falta de capacidade técnica da organização social para execução dos serviços médicos, uma vez que não detém pessoal especializado em sua estrutura organizacional, dependendo de profissionais alheios ao ajuste.
O texto apresenta ainda atrasos recorrentes na realização de plantões no mês de agosto, que registrou um acumulado de 87,55 horas de atraso. Considerando plantões de 12h, o número traduz não cumprimento de 7,2 plantões previstos.
Também foi identificada a ausência de ortopedistas no Pronto-Socorro durante três dias da semana. Desta forma, houve o redirecionamento dos pacientes para outras unidades de saúde, resultando em um aumento considerável na carga de atendimento dessas unidades.
Série de irregularidades foram apontadas na gestão do Pronto Socorro Vera Cruz — Foto: Divulgação/Instituto Alpha de Medicina para Saúde
Por conta disso, o TCE ressaltou a necessidade de elaboração de relatórios que registram a entrada e saída dos médicos das unidades, incluindo uma compilação rigorosa dos atrasos acumulados ao longo do mês e a identificação de eventuais faltas.
O relatório ainda destacou que as entidades não possuem a formação de Comissões exigidas pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Comissões de Ética Médica e de Farmácia e Terapêutica.
Essas comissões são responsáveis pelo apoio aos colaboradores, possuindo funções educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da medicina e o desenvolvimento de ações para garantir o uso seguro e racional de medicamentos e demais produtos, respectivamente.
De acordo com a publicação, a administração terá o prazo de 15 dias para adotar as providências necessárias ou apresentar esclarecimentos e documentos que entenderem pertinentes a partir do dia 22 de janeiro, quando se reinicia a contagem dos prazos processuais do TCE-SP.
Em nota, a Prefeitura de Mongaguá disse que recebeu a demanda durante o período de recesso forense (suspensão das atividades judiciais) e informou que está tomando as medidas junto às comissões e à Organização Social que encampou o Pronto-Socorro Central para a averiguação do caso.
A Administração destacou que os serviços prestados no PS vêm sendo executados normalmente e o repasse tem sido feito regularmente.
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