Na segunda-feira, o Supremo Tribunal de Massachusetts afirmou durante uma decisão que permitir médicos prescrever uma dose letal de medicamentos a pacientes mentalmente competentes com doenças terminais não é protegido pela constituição do estado.
“Embora reconheçamos a importância primordial e o profundo significado de todas as decisões de fim de vida, após cuidadosa consideração, concluímos que a Declaração de Direitos de Massachusetts não chega ao ponto de proteger o suicídio assistido por médicos”, escreveu o Supremo Tribunal Judicial na sua decisão.
Além disso, a decisão concluiu que a lei do homicídio involuntário pode proibir o suicídio assistido por médico, sem ofender as proteções constitucionais. Assim, o Supremo Tribunal disse que a decisão final sobre suicídio assistido por médico cabe à Legislatura do Estado.
Nesse sentido, o tribunal ressaltou que cada um é livre de votar e encorajar os legisladores a promulgar leis, e a elaborar garantias processuais adequadas. O tribunal também fez uma distinção entre suicídio assistido por médico e a escolha voluntária de um doente de recusar tratamento médico ou nutrição.
“Enquanto que retirar ou recusar cuidados médicos não é a causa primária da morte de um doente, o suicídio assistido por médico é”, afirmou.
Segundo a CBN News, a ação foi originalmente apresentada em 2016 pelo Dr. Roger Kligler, um médico aposentado com câncer da próstata em estágio 4, e outro médico que receava ser processado por homicídio involuntário se prescrevesse medicamentos para dar fim a vida a pacientes terminais.
“Pessoas vão morrer sofrendo devido a esta decisão. Vou continuar a exortar os legisladores a respeitar a autonomia corporal dos residentes terminais de Massachusetts ao aprovar a Lei das Opções de Fim de Vida”, disse Kligler.
Por fim, a decisão foi louvada por organizações que se opõem ao suicídio assistido por médicos. A ajuda médica na morte é permitida em 10 estados e Washington D.C., de acordo com o grupo de defesa Compassion and Choices.
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