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A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de lei complementar (PLC) que obriga as empresas de entregas e motoristas de aplicativo a construir pontos de apoio na cidade para os trabalhadores. O PLC aguarda a sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB).
A iniciativa de autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL) pede para que os pontos de apoio tenham sanitários femininos e masculinos, vestiários com chuveiro, sala para descanso com acesso à internet sem fio, tomadas, espaço para refeição, bicicletário e estacionamento.
Segundo a PLC N° 34/2022, as empresas deverão implantar ao menos um ponto de apoio por região de cada subprefeitura. Em Santos, há cinco, sendo elas: Zona Noroeste, Morros, ZOI (Orla e Intermediária), Centro Histórico e Área Continental.
Caso o prefeito aprove sem alterar qualquer artigo, as empresas que não agirem de acordo com a PLC receberão advertência na primeira autuação. Se ainda não cumprirem as determinações, terão que pagar uma multa de R$ 1 mil e regularizar os pontos de apoio em até 30 dias. Há também o risco de suspensão e cassação do alvará de licença de localização e funcionamento.
“É o mínimo que essas empresas milionárias devem fornecer para promover um pouco de dignidade no trabalho, para quem presta os serviços e ainda fica com todos os encargos. Não podemos retroceder na legislação trabalhista a ponto de permitir a exploração de milhões de pessoas”, afirmou a Débora Camilo (PSOL), por meio de nota.
O PLC, segundo a assessoria de imprensa da vereadora, após ser aprovado pela Câmara de Santos, foi encaminhado ao prefeito na segunda-feira (7). Rogério Santos (PSDB) tem 15 dias úteis para sancionar, alterar ou vetar. Se houver sanção, se tornará lei e será publicada no diário oficial da cidade.
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