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‘Decretaço’ de Milei é enviado ao Congresso; tática pode ser prolongar tramitação para que deputados não votem o texto

today5 de janeiro de 2024 5

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As regras, que alteram 350 normas em diferentes áreas, passaram a valer em 21 de dezembro. Os Decretos de Necessidade e Urgência são conhecido pela sigla DNU. A ideia era que esse tipo de medida deveria ser usada em “circunstâncias excepcionais”. O texto está sendo questionado na Justiça, entre outros motivos, porque algumas das mudanças previstas no “decretaço” não são referentes a circusntâncias excepcionais.

De acordo com a mídia argentina, pode ser que a estratégia do governo de Milei seja usar os trâmites do Congresso para tentar fazer com que o texto não chegue a ser votado pelos deputados e senadores. Quando isso acontece, o Decreto de Necessidade e Urgência vigora mesmo sem a aprovação do Legislativo. Segundo o “La Nación”, essa estratégia foi usada pelo presidente anterior, Alberto Fernández, durante seu mandato.

Pode ser, no entanto, que a tática mude. Nos veículos de imprensa argentinos afirma-se que aliados de Milei também falaram que consideram a possibilidade de tentar aprovar o Decreto de Necessidade de Urgência porque haverá diversas ações na Justiça questionando a constitucionalidade do texto. A Justiça do Trabalho da Argentina já suspendeu a reforma trabalhista de Milei (leia mais abaixo).



Pontos polêmicos do ‘decretaço’

  1. Reforma trabalhista: O DNU amplia o período de teste de empregados de três para oito meses, permite demissões caso o trabalhador faça manifestações nas quais haja bloqueio de via ou ocupe, com a greve, o local de trabalho, e acaba com multas para empresas que não registram os funcionários corretamente. Críticos argumentam que essas medidas limitam o direito à greve, reduzem direitos dos trabalhadores e podem incentivar demissões.
  2. Anulação da Lei do Abastecimento, que possibilitava ao governo controlar os aumentos de preços. Essa medida tem como proposito promover a liberdade de preços. A revogação do controle de preços pode ocasionar um impacto imediato na inflação, no entanto. Há ainda alterações nos contratos de aluguel, permitindo acordos em dólares e com duração reduzida para dois anos.
  3. Privatizações: ele quer revogação as leis que proibiam a privatização das empresas públicas, mudar o regime das empresas estatais e transformar as empresas estatais em sociedades anônimas para futuras privatizações.
  4. Revogação da Lei Nacional de Compras, do Observatório de Preços do Ministério da Economia, das leis de Promoção Industrial e Promoção Comercial.
  5. Reforma do Código Aduaneiro.
  6. Revogação da Lei de Terras.
  7. Implementação da política de céu aberto para empresas aéreas.
  8. Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
  9. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas.
  10. Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
  11. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
  12. Desregulamentação do setor de turismo.

Suspensão da reforma trabalhista

A Justiça argentina determinou, na quinta-feira (4), uma segunda medida cautelar que invalida o capítulo trabalhista de um extenso decreto do presidente Javier Milei que, entre outras 300 modificações, introduz uma reforma criticada pelos sindicatos de trabalhadores.

A decisão da Câmara de Apelações do Trabalho é rerefente a uma ação apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal central operária do país, contra o mega-decreto de necessidade e urgência (DNU), que entrou em vigor na última sexta-feira.

A sentença desta quinta-feira se tornou a segunda medida cautelar após a mesma instância ter decidido, um dia antes, a favor de outra solicitação apresentada pelo CGT.

O Procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, informou à AFP que o governo vai apelar desta prerrogativa, embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão sobre a mesma.

A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.

Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.

Na manhã de quinta, Milei afirmou à imprensa de que está ciente de que uma grande parte da população é contra muitas das decisões tomadas pelo governo, mas que “não fazer nada ou fazer o mesmo que vínhamos fazendo seria infinitamente pior”.

“Eu não quero uma Argentina com 98% de pobres e a metade de indigentes”, disse, afirmando que o governo trabalha “para evitar a crise” e está “conseguindo”. Ele disse que melhorias serão observadas em 15 anos.

Milei — Foto: Jornal Nacional/Reprodução




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Por: G1

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