Na segunda-feira (24), a primeira parte desse pacote legislativo foi aprovada: os legisladores aprovaram uma medida que impede os juízes de anularem decisões do governo sob a alegação de que são injustificadas.
Entenda abaixo por que essa reforma tem instigado os maiores e mais persistentes protestos na história de Israel.
- O que é a reforma?
- Por que os manifestantes dizem estar tão determinados?
- Esse plano não tinha sido suspenso?
- E agora?
A reforma é uma mudança nas leis com o objetivo de reduzir os poderes do sistema judiciário.
Pelo texto, uma maioria simples no Parlamento poderá derrubar decisões do Supremo Tribunal. Outra proposta daria ao Parlamento a palavra final na seleção de juízes.
Os aliados de Netanyahu afirmam que o pacote tem como proposta devolver o poder aos representantes eleitos e reduzir os poderes dos juízes, que não são eleitos.
Os manifestantes dizem que a reforma levará Israel em direção à autocracia. Para eles, Netanyahu está tentando se apropriar do poder por questões pessoais e políticas (ele está sendo julgado por acusações de corrupção).
Os defensores da reforma argumentem que os juízes têm poderes excessivos para mudar as decisões tomadas pelo Parlamento. Os críticos da reforma dizem que o governo vai ter um passe livre para tomar decisões arbitrárias, nomear pessoas de forma imprópria e até mesmo abrir espaço para corrupção.
Os oponentes de Netanyahu dizem que o propósito dele é demitir o procurador-geral de Israel.
Por que os manifestantes dizem estar tão determinados?
O sistema judiciário tem um papel importante no controle do poder executivo no país.
Nos Brasil, o Congresso tem duas casas (a Câmara dos Deputados e o Senado) independentes do presidente, que limitam o poder do Executivo.
Mas em países parlamentaristas como Israel, o primeiro-ministro e sua maioria na coalizão parlamentar trabalham em conjunto.
Isso deixa o sistema judiciário como o único controle sobre o poder do governo, de acordo com o professor de direito constitucional Amichai Cohen.
Em Israel, a autoridade dos governos locais é mínima e não possui uma constituição formal.
Ou seja, o poder é muito centralizado no Parlamento, diz Cohen. As “leis básicas” – leis fundamentais que especialistas descrevem como uma espécie de constituição informal – podem ser alteradas a qualquer momento por uma maioria simples.
Com a reforma, Cohen disse que o parlamento israelense agora ameaça consolidar ainda mais seu poder enfraquecendo o sistema judiciário.
“O governo pode fazer o que quiser, porque controla a capacidade de alterar até mesmo as leis básicas”, disse Cohen.
Historicamente, o sistema judiciário israelense desempenhou um papel na proteção dos direitos das minorias, desde os cidadãos palestinos de Israel até não cidadãos e requerentes de asilo africanos, disse Cohen.
Ao enfraquecer o sistema judiciário, os críticos dizem que o governo de Israel – liderado por uma coalizão dominada por homens, cujos membros defendem a anexação total da Cisjordânia ocupada, discriminam LGBTQIA+ e cidadãos palestinos de Israel e limitam os direitos das mulheres – terá quase controle total.
Esse plano não tinha sido suspenso?
O plano de reforma da Justiça enfrentou oposição de líderes empresariais e de reservistas militares da força aérea de Israel e de outras unidades importantes ameaçaram parar de se apresentar caso fosse aprovado.
Em março, esses protestos levaram Netanyahu a pausar a reforma. Ele começou a negociar com parlamentares da oposição, mas essas negociações fracassaram, e Netanyahu anunciou em junho que a reforma seguiria adiante.
Os manifestantes acusam Netanyahu de mudar de tática, mas não de objetivos mais amplos; ele estaria avançando de maneira mais lenta –em vez de passar toda a reforma de uma tacada só, estão aprovando as partes separadamente.
“O governo ficou mais esperto”, disse Josh Drill, porta-voz do movimento de protesto. “Eles viram as consequências de tentar aprovar a reforma de forma apressada e decidiram fazê-lo peça por peça.”
Um grupo da sociedade civil anunciou que irá contestar a nova lei no Supremo Tribunal.
O tribunal pode emitir uma “ordem temporária” impedindo que a lei entre em vigor até que possa conduzir uma revisão adequada.
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