Cidade vai reter o imposto direto na fonte, cumprindo instrução normativa federal; para o contribuinte, isso significa somente a antecipação do IR
A Prefeitura de Guarujá já está se adequando para passar a reter o Imposto de Renda (IR) direto na fonte, conforme disposto na Instrução Normativa 2.145, de 26 de junho de 2023, do Governo Federal. Todos os pagamentos efetuados pelos órgãos públicos e autarquias de Guarujá, assim como concessionárias, bancos e empresas, deverão ocorrer nos moldes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A expectativa é de um ganho de R$ 12 milhões ao ano para o Município com essa determinação federal, direto da cota do fundo de participação dos municípios.
A Cidade publicou, no Decreto 15.651, de 28 de julho deste ano, no Diário Oficial de Guarujá, detalhes sobre o assunto. Na prática, a mudança significa que os recursos arrecadados constituirão receita tributária própria do município, totalmente revertida em benefício da população local. A retenção será feita nas notas com vencimento a partir de 27 de junho.
O IRRF não representa criação ou majoração de tributo. O que acontece é a antecipação desse valor, que seria recebido pelas cidades meses depois, após serem distribuídas as fatias da União e do Governo do Estado.
Para o contribuinte (fornecedor de bens, produtos ou serviços), significa somente a antecipação do imposto que deverá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte, explica o secretário municipal de Finanças.
“Concessionárias, bancos e empresas já estão sendo notificados para se atualizarem com relação à retenção do IR sobre os bens e serviços adquiridos. Os optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, não entram nesse critério, mas devem encaminhar um documento declarando sua isenção”, diz o secretário.
Serviços como coleta de lixo e transporte público, assim como a compra de qualquer bem e material, se enquadram nessa novidade. Em caso de dúvidas sobre o assunto, a Secretaria de Finanças se coloca à disposição pelo telefone 3308-7610.
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