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Justiça concede direitos à família de PM fuzilado na porta da casa da mãe

today11 de outubro de 2023 6

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Mais de 12 anos após o policial militar Fábio Lopes Apolinário ser assassinado na porta da casa da mãe em Santos, no litoral de São Paulo, a Justiça reconheceu que ele foi morto em razão da função na Polícia Militar (PM) e concedeu direitos à família da vítima. O advogado dos familiares, Marcus Vinicius Rosa, explicou ao g1 nesta terça-feira (10), quais as mudanças ocorrerão a partir da decisão.

O policial foi assassinado com vários disparos de fuzil em fevereiro de 2011 no bairro do Embaré, em Santos. Fábio, de 43 anos, estava de folga quando foi surpreendido pelos tiros disparados em frente a casa dos próprios pais. Ele foi socorrido e encaminhado ao pronto socorro, mas chegou morto ao local.

De acordo com Marcus, há uma lei que determina a “promoção post mortem” na PM. Isso significa que o Estado de São Paulo promove o policial a um posto quando ele morre no exercício da atividade.



No entanto, isso não aconteceu com Fábio, pois ele estava de folga no momento do crime. Por isso, a família entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado de SP há aproximadamente um ano e meio.

“Entramos com o argumento de que, apesar de ele não estar em serviço, foi morto em razão da função que ele exercia. Só morreu por isso, não foi o assalto”, explicou o advogado.

A alegação foi aceita pela Justiça e Fábio Lopes Apolinário foi promovido de soldado 1º classe para cabo. “O Tribunal reconheceu que não há necessidade de estar só em serviço, mas ter morrido em razão da função. Ele morreu pela forma que morreu porque era policial”, disse.

Marcus Vinicius Rosa representou a família do PM morto. — Foto: Arquivo Pessoal

Segundo Marcus, a família passará a receber a pensão com todos benefícios da vítima, como quinquênios, pelo novo posto. “Desde a morte de 2011 vai ser paga a diferença salarial”, afirmou. De acordo com ele, o valor será corrigido com os juros legais.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que “ainda não foi intimada da decisão”.

Antes da decisão sobre a promoção post mortem, a família já tinha entrado com uma ação para receber o seguro de vida de Fábio, que não tinha sido pago com a mesma alegação de que ele não morreu em serviço. “Essa batalha do segundo durou uns cinco anos”, disse Marcus.

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Todos os créditos desta notícia pertecem a G1 Santos.

Por: G1

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