Microempreendedores tem novas regras para emissão de nota em Santos, SP; saiba como fazer — Foto: Reprodução/Bom Dia Cidade
Os microempreendedores individuais (MEI) de Santos, no litoral de São Paulo devem ficar atentos com as alterações para a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas. A partir de setembro, aqueles que atuam com prestação de serviços, modalidade que não tem incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), terão que utilizar o Portal Nacional de Emissão de Notas para expedir o documento.
De acordo com a Prefeitura de Santos, a medida faz parte de uma determinação nacional da Receita Federal, que obriga a implantação de uma nota fiscal padrão para todo o território nacional. Por conta disso, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) publicou no Diário Oficial do Município, no dia 11 de agosto, a nova Instrução Normativa.
Também em setembro, não será mais possível para os MEIs o acesso ao sistema de Gestão Inteligente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (Ginfes) da Prefeitura de Santos. Para a emissão de uma nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) dentro do padrão nacional, deve-se fazer o cadastro do CNPJ no Portal Nacional de Emissão de NFS-E.
Ao fazer o primeiro acesso, os interessados devem preencher os dados solicitados e avançar as telas, o que inclui a validação de um e-mail. Será importante colocar o serviço de acordo com a lista de atividades da empresa. Depois do cadastro, já é possível entrar no sistema federal para emitir a nota.
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