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O que levou Justiça do Peru a libertar Fujimori e por que decisão é polêmica

today7 de dezembro de 2023 2

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Em março de 2022, o Tribunal Constitucional Peruano decidiu a favor da libertação de Fujimori, mas uma resolução subsequente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Tribunal Interamericano) impediu a libertação.

Agora, o Tribunal Constitucional negou a competência da Corte Interamericana para estabelecer como inexequível a polêmica sentença que libertaria Fujimori.

Em resposta ao anúncio desta terça-feira, a Corte Interamericana emitiu no final do dia uma resolução na qual instava o Estado peruano a não libertar Fujimori por enquanto.



O órgão pediu que ele não fosse solto até que o organismo internacional verifique se a libertação “cumpre as condições estabelecidas na Resolução do Tribunal de 7 de abril de 2022”.

O texto contém os motivos pelos quais o Estado deveria se abster de conceder perdão “por razões humanitárias” de acordo com os padrões interamericanos estabelecidos como resultado de dois casos nos quais Fujimori está envolvido.

A Corte Interamericana justificou seu pedido na “gravidade e urgência da situação” e no “objetivo de garantir que não ocorram danos irreparáveis ​​ao direito das vítimas de acesso à justiça”.

Alberto Fujimori foi presidente do Peru entre 1990 e 2000 e a sua memória continua a polarizar a opinião pública peruana.

Seus apoiadores destacam o sucesso de sua política econômica na batalha contra a hiperinflação que atingia o Peru quando ele chegou ao poder, e que sob seu comando ocorreu a derrota da guerrilha maoísta Sendero Luminoso.

Já seus detratores enfatizam seu caráter autoritário e lembram que, em 1992, ele realizou um autogolpe que levou ao fechamento do Congresso peruano, além de citarem violações dos direitos humanos perpetradas por agentes do Estado na luta anti-Senderista e escândalos de corrupção que marcaram o fim do seu governo.

Fujimori renunciou à presidência do Peru enviando um fax em 2000 e deixou o país.

O sistema de justiça peruano o processou durante anos para fazê-lo responder pelos seus casos pendentes, mas só em 2005 Fujimori foi detido durante uma visita ao Chile.

Ele foi extraditado para o Peru em 2007.

Acabou condenado a 25 anos de prisão pelos crimes de La Cantuta e Barrios Altos, nos quais um grupo de soldados dirigidos pelo governo matou 25 pessoas.

Fujimori foi acusado de ordenar que um esquadrão da morte conhecido como Grupo Colina cometesse os dois massacres.

A primeira ocorreu em 1991, no bairro Barrios Altos, em Lima, e a segunda, em 1992, na Universidad de la Cantuta, também na capital.

Ele também foi condenado por participação nos sequestros do jornalista Gustavo Gorriti e do empresário Samuel Dyer, ambos em 1992.

Foi a primeira vez que um ex-presidente da América Latina foi julgado e condenado no seu próprio país por crimes contra os direitos humanos.

Fujimori continua preso na prisão de segurança máxima de Barbadillo, nos arredores de Lima.

As tentativas de libertar Fujimori foram alvo de uma longa disputa judicial.

Em 2017, em plena crise política que acabou por lhe custar a Presidência, Pedro Pablo Kuczynski concedeu perdão humanitário a Fujimori por motivos de saúde.

O gesto foi interpretado como uma tentativa de obter o apoio de Fujimori no Congresso para barrar uma votação que retiraria Kuczynski do cargo.

Mas a Corte Interamericana rejeitou o perdão em junho de 2018. Descreveu ações de Fujimori como crimes contra a humanidade e exigiu que o Estado peruano revisse judicialmente o perdão concedido por Kuzcynski.

O Supremo Tribunal do Peru anulou o perdão. Fujimori teve que voltar à prisão de onde tinha saído temporariamente.

Mas outra resolução da Corte Interamericana emitida semanas depois decidiu que a medida constitucional peruana não cumpriu as disposições sobre a execução da sentença de Fujimori como autor direto dos massacres de Barrios Altos e La Cantuta, além de pedir ao Estado peruano garantias de que o perdão foi bem fundamentado e não abriu a porta à impunidade para crimes contra os direitos humanos.

Depois, o esquerdista Pedro Castillo liderou o governo peruano e essa decisão marcou o fim momentâneo do processo.

Mas há algumas semanas, Fujimori apresentou um novo recurso de habeas corpus. O Tribunal Constitucional concedeu o benefício, reafirmando a validade do perdão concedido por Kuczynski e ordenando a libertação imediata do ex-presidente.

O TC também alerta os responsáveis ​​pelas prisões que devem obedecer a resolução “sob responsabilidade” e afirma que o Tribunal Interamericano não tem competência para decidir se a sua última sentença é executória.

Por que a libertação de Fujimori é controversa

Os apoiantes do ex-presidente destacam a sua idade avançada, 85 anos, e os anos em que já está preso.

Já as associações de vítimas e ativistas dos direitos humanos se opõem ao perdão porque Fujimori nunca pediu desculpas pelos massacres de Barrios Altos e La Cantuta, nem pagou as indenizações que lhe foram impostas pela Justiça.

Após tomar conhecimento da última decisão, a Associação para os Direitos Humanos expressou a sua “forte rejeição ao grave desrespeito do Tribunal Constitucional à ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, porque ela “contradiz as disposições internacionais”.

Também pedem ao governo de Dina Boluarte que não cumpra a sentença que ordena a sua libertação e que se abstenha de realizar “ações que coloquem em risco a integridade da justiça e a luta contra a impunidade”.

A ONG Human Rights Watch afirmou que a libertação de Fujimori “violaria as ordens da Corte Interamericana de Direitos Humanos” e que o Estado peruano tem a obrigação de cumpri-las.

Mas o congressista Héctor Ventura, do Fuerza Popular, partido político de Fujimori, celebrou a libertação iminente do ex-presidente como “notícias agradáveis”. Ventura disse que a decisão atende ao disposto na Constituição e na legislação peruana.

Na tarde de terça-feira, os apoiadores de Fujimori começaram a se reunir em frente à prisão onde ele cumpre pena.

Familiares das vítimas de Barrios Altos e La Cantuta se reuniram na frente do Palácio da Justiça de Lima para protestar contra a anunciada libertação do ex-presidente.




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Por: G1

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