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Praia Grande aprova leis que perdoam dívidas no IPTU e concedem isenções e descontos em tributo; entenda

today27 de dezembro de 2023 4

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Nova regulamentação é válida para todos os imóveis regularizados pelo Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação (Sehab).


PG aprova lei que concede descontos no IPTU de moradores de conjuntos habitacionais — Foto: Prefeitura de Praia Grande



A Prefeitura de Praia Grande criou um pacote de benefícios fiscais voltados para moradores de conjuntos habitacionais. Duas Leis foram aprovadas em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal ambas perdoam dívidas de IPTU e dão isenção ou desconto no pagamento do tributo em 2024.

A primeira prevê a concessão de remissão [perdão] da dívida de IPTU de 2020 a 2023, e isenção do pagamento em 2024. Enquanto a outra, voltada a imóveis regularizados pelo Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação (Sehab), garante o perdão da dívida de IPTU referente aos anos de 2022 e 2023, e a isenção parcial de 50% a partir de 2024.

O programa Casa Legal regulariza as construções de lotes que já passaram pelo processo de regularização fundiária.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, comentou que a remissão afastaria o risco de consequências graves para os beneficiários, como a perda do imóvel devido aos débitos e obrigações já existentes.

Assim, a qualidade de vida dos munícipes será mantida, tendo em vista que a renda dos beneficiários não seria capaz de suportar o montante do débito já acumulado.

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Por: G1

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