Com esses 536 títulos, o Município já terá promovido, desde 2017, a entrega de 2.886 escrituras definitivas com abertura de matrículas individuais no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, em nome dos beneficiários
A Prefeitura de Guarujá entrega, nesta quarta-feira (11), 536 títulos de legitimação fundiária às famílias do núcleo habitacional Mangue Seco 1 e 2, garantindo, assim, o direito sobre seus imóveis, com total segurança jurídica. A entrega dos títulos aos moradores será a partir das 10 horas, na quadra poliesportiva da Praça Possidônio Xavier de Jesus, ao lado do Restaurante Popular Santo Antônio, no bairro do mesmo nome. O ato integra as comemorações da Semana do Padroeiro – Santo Amaro, cuja data é celebrada no próximo domingo (15).
Com esses 536 títulos, o Município já terá promovido, desde 2017, a entrega de 2.886 escrituras definitivas com abertura de matrículas individuais no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, em nome dos beneficiários. A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) estima a entrega de mais 900 títulos de legitimação fundiária, até o final deste ano.
A Prefeitura trabalha firme na regularização fundiária de aproximadamente 30 comunidades. A meta é tornar mais de 15 mil famílias legalmente donas de seus imóveis.
Estão em fase de regularização as comunidades: Pedreira Matarazzo, Morrinhos 1, Morrinhos 2, Morrinhos IV (setor consolidado), Vila Rã, Vila Sossego, Areião, Barreira do João Guarda, Cantagalo, Vila Selma, Vila Bandeirantes, Vila Nova (antiga Vila do Perigo), Nova república 1, Nova República 2, Vila Funchal, Cidade Atlântica 1, Cidade Atlântica 2, Maré Mansa, DER, Vila Edna, Cidade de Deus, Vila Ligya, Vila do Padre, Gino Fabris, Três Marias, Vila Áurea, Deus me Deu, Perequê (Vila Nova), Perequê (Novo Horizonte), Perequê (Cidamar), Perequê (Rio do Peixe) e Santa Cruz dos Navegantes.
Além do Mangue Seco, outros sete núcleos habitacionais estão com seus lotes no Cartório de Registro de Imóveis, com a documentação já registrada, aguardando a liberação das escrituras definitivas, que devem ser entregues, às famílias, em breve. São elas Vila Bandeirantes (86 lotes), Funchal (109), Cidade Atlântica 1 e 2 (185), Nova República 1 (129), DER (38) e Vila Nova, antiga Vila do Perigo (70), que juntas somam 617 lotes.
Lei Federal 13.465/2017
Todo o processo é pautado na Lei Federal 13.465, de julho de 2017, que institui normas e procedimentos aplicáveis sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Guarujá também foi a primeira cidade do Estado a fazer a entrega de títulos fundamentada nessa nova legislação.
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