O projeto de lei (PL) que cria o selo ‘Empresa Amiga da Mulher’ foi aprovado na Câmara de Santos, no litoral de São Paulo. O selo será concedido anualmente a empresas sediadas na cidade e que, comprovadamente, contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
O PL nº 314/2021é de autoria do vereador Chico Nogueira e foi aprovado, em segunda discussão, na 6ª Sessão Ordinária da Câmara, na última quinta-feira (23).
O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído a empresas que cumprirem alguns requisitos e terá validade anual, podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência. Em caso de descumprimento dos requisitos, por parte da empresa, o poder público deverá cancelar o direito do uso.
As empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher poderão empregá-lo em embalagens ou peças de publicidade durante o período de sua vigência.
Para participar, as empresas deverão apresentar uma carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e a defesa dos direitos da mulher, bem como convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, a inclusão ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade.
O projeto de lei segue para aprovação do executivo municipal, que regulamentará a lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
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